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LEI N°3938 DE 10 DE MARÇO DE 2016
(PROJETO DE LEI N° 29/2016 - Autoria: Executivo Municipal)
  
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO VIGENTE. ”

 
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder no Orçamento vigente, abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 52.100,00 (cinquenta e dois mil e cem reais ), destinados a custear despesas de aquisição de materiais de consumo diversos para a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS –APAE-, através de Convênio com a finalidade de Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial-Aquisição de Materiais de Consumo, patrocinado pelo MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, sendo R$ 50.000,00, como saldo de recursos do Convênio com a União,  atualizado com aplicações financeiras e R$ 2.100,00, como contrapartida, de responsabilidade do Município, com a seguinte classificações Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, a saber:  
 
ORGÃO:                      02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05.00-DIRET. DE PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE EXECUTORA: 02.05.02-FUNDO MUNIC. DE ASSIST. SOCIAL
 

3000.00                   DESPESAS CORRENTES
3300.00   Outras Despesas Correntes
3390.00   Aplicações Diretas
3390.30   Material de Consumo
01   Fonte de Recursos - Tesouro                                 2.100,00
05   Transferência de Recursos Federais Vinculados     50.000,00
08.242.0006.2076  Associação de Pais e Amigos dos Excepcionai       52.100,00                 
 
Art. 2º - O crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes do superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, na mesma importância.  
 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
  
São Manuel, 10 de março de 2016.
 
  
 
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL
 
  
Publicada em          /          /
 

Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente