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LEI N°3935 DE 10 DE MARÇO DE 2016
(PROJETO DE LEI N° 022/2016 - Autoria: Executivo Municipal)
 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO VIGENTE. ”
 
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder no Orçamento vigente, abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), destinados a custear despesas de aquisição de equipamentos diversos, destinados à sala de informática, do Centro de Integração Municipal de Apoio Social, Cultural e Educacional “Carmina Innocenti Casquel” – Projeto Luz, através de Convênio com a Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo, sendo R$ 30.000,00, com recursos do Convênio com o Estado, e R$ 2.000,00, como produto de aplicações financeiras, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, a saber:  
 

ÓRGÃO:	02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:	02.05.00-DIRET. DE PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE EXECUTORA:	02.05.02-FUNDO MUNIC. DE ASSIST. SOCIAL

 

4000.00	DESPESAS DE CAPITAL
4400.00	Investimentos
4490.00	Aplicações Diretas
4490.52	Equipamentos e Material permanente
02	Transferência de Recursos Estaduais Vinculados
08.243.0006.1083	Convenio Projeto Luz Aquis.Equip. Diversos 32.000,00

 
Art. 2º - O crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço Patrimonial do Exercício anterior.
 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
 
 
São Manuel, 10 de março de 2016.
 
 
 
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Publicada em          /          /
 

Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente