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DECRETO Nº 3304, 22 DE MARÇO DE 2016

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

DECRETO Nº 3304 DE 22 DE MARÇO DE 2016

“DISPÕE SOBRE A REABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”.

MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e devidamente autorizado pela Lei Municipal nº. 3.905 de 22 de dezembro de 2015.

DECRETA:

Art. 1º - Fica reaberto no Orçamento Municipal do exercício de 2016, na forma que alude o § 2º do artigo 167 da Constituição Federal, um Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 31.000,00 (Trinta e um mil reais), cuja autorização deu-se através da Lei Municipal nº 3.905 de 22 de dezembro de 2015, destinado a custear despesas provenientes da adição, ao contrato inicial, de obras de construção da Reforma e Ampliação Unidade de Saúde Central e da Reforma Geral do Posto de Atendimento Básico COHAB I com recursos do Tesouro Municipal, com as seguintes classificações Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, a saber:

ORGÃO:		02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:		02.06.00-DIRETORIA DE SAÚDE
UNIDADE EXECUTORA:		02.06.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.00.00	DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00	Investimentos
4.4.90.00	Aplicações Diretas
4.4.90.51	Obras e Instalações
01	Fonte de Recurso – Tesouro Municipal		25.000,00
10.301.0007.1049	Reforma Geral Atendimento Básico Saúde COHAB I
4.4.90.51	Obras e Instalações
01	Fonte de Recurso – Tesouro Municipal
10.301.0007.1054	Reforma e Ampliação Centro de Saúde Central		6.000,00

TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

31.000,00

Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será coberto com recursos do superávit Financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do art. 43 § 1° item I da Lei Federal 4.320/64, na mesma importância.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua afixação, revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 22 de março de 2016.

MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL

Afixado na data supra.

Haline Maria Furgeri Chico Clerici
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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