“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”.

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 3300, 14 DE MARÇO DE 2016

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

DECRETO Nº 3300 DE 14 DE MARÇO DE 2016

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”.

MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo no uso das atribuições que a lei lhe confere, em especial o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto no Departamento Contábil um Crédito Especial no valor de R$ 52.100,00 (cinquenta e dois mil e cem reais), autorizado pela Lei 3938 de 10/03/2016, destinado a custear despesas de aquisição de materiais de consumo diversos para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais –APAE, através de convênio com a finalidade de Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial – Aquisição de materiais de consumo, patrocinado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, sendo R$ 50.000,00, como saldo de recursos do Convênio com a União, atualizado com aplicações financeiras e R$ 2.100,00, como contrapartida, de responsabilidade do Município, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificadas:

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.05 02.05.02 08.242.0006.2076	375 376	1 5	3.3.90.30 3.3.90.30	PREFEITURA MUNICIPAL DIRETORIA DA PROMOÇÃO SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONA MATERIAL DE CONSUMO MATERIAL DE CONSUMO	2.100,00 50.000,00
				Total da Crédito Especial	52.100,00

Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua afixação, revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 14 de março de 2016.

MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL

Afixado na data supra.

Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4733, 23 DE ABRIL DE 2025	"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2025, e dá outras providências."	23/04/2025
DECRETO Nº 4277, 31 DE MARÇO DE 2025	Abre o crédito adicional no valor de R$ 318.200,00 (trezentos e dezoito mil e duzentos reais) e dá outras providências.	31/03/2025
DECRETO Nº 4276, 31 DE MARÇO DE 2025	Abre o crédito adicional no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e dá outras providências.	31/03/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4728, 27 DE MARÇO DE 2025	"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2025, e dá outras providências."	27/03/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4726, 27 DE MARÇO DE 2025	"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2025, e dá outras providências."	27/03/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume