“DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI 3.766, DE 03 DE JUNHO DE 2014 E DÁ PROVIDÊNCIAS.”

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Atualizado em: 21/01/2025 às 15h53

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LEI ORDINÁRIA Nº 4082, 17 DE MAIO DE 2017

Assunto(s): Doações Efetuadas

Em vigor

LEI N°4082 DE 17 DE MAIO DE 2017
(Projeto de Lei n°31/2017–Autoria: Executivo Municipal)

“DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI 3.766, DE 03 DE JUNHO DE 2014 E DÁ PROVIDÊNCIAS.”

RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica revogada a Lei nº 3.766, de 03 de junho de 2014.

Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do exercício de 2017.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 17 de maio de 2017.

RICARDO SALARO NETO
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada em / /

Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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