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LEI ORDINÁRIA Nº 4079, 20 DE ABRIL DE 2017
Assunto(s): Convênios , Crédito Adic. Especial
LEI N°4079 DE 20 DE ABRIL DE 2017
(Projeto de Lei n°30/2017–Autoria: Executivo Municipal)
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4074 DE 07 DE ABRIL DE 2017 E DÁ PROVIDÊNCIAS.”
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado Parágrafo único ao artigo 1º da Lei Municipal nº 4074 de 07 de abril de 2017, com a seguinte redação:
“Art. 1º....................................................
Parágrafo único: Fica fazendo parte integrante da presente Lei a minuta do convênio anexa.”
Art. 2º O artigo 3º da Lei Municipal nº 4074 de 07 de abril de 2017, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º Para atender as despesas previstas na presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder no Orçamento de 2017, a abertura de Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) à Dotação Orçamentária Específica consignada no Orçamento vigente, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, a saber:
ÓRGÃO: 02.00.00-Prefeitura Municipal
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02.00-Diretoria da Educação
UNIDADE EXECUTORA: 02.05.10-Ensino Médio
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3300.00 Outras Despesas Correntes
3390.00 Aplicações Diretas
3390.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01 Fonte de Recurso – Tesouro
12.362.0003-2072 Manutenção do Ensino Médio 120.000,00
Art. 3º O artigo 4º da Lei Municipal nº 4074, de 07 de abril de 2017, passa a ser o artigo 6º e os artigos 4º e 5º da referida Lei passam a ter a seguinte redação:
“Art. 4º O Crédito Adicional especial autorizado no artigo 3º, será coberto com as seguintes anulações parciais de Dotações constantes do Orçamento Vigente, na forma do artigo 43, §1º, III da Lei Federal nº 4320/64, com as seguintes classificações a saber:
ÓRGÃO: 02.00.00-Prefeitura Municipal
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02.00-Diretoria da Educação
UNIDADE EXECUTORA: 02.02.02-FUNDEB-FUND. DES. ENS. BAS. APOIO
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 Material de Consumo
02 Transferências e Convênios Estaduais Vinculados 12.361.0003-2018 Manutenção do Ensino Fundamental–FUNDEB40% 50.000,00
ÓRGÃO: 02.00.00-Prefeitura Municipal
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02.00-Diretoria da Educação
UNIDADE EXECUTORA: 02.02.02-FUNDEB-FUND. DES. ENS. BAS. APOIO
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
02 Transferências e Convênios Estaduais Vinculados
12.361.0003-2018 Manutenção do Ensino Fundamental–FUNDEB40% 50.000,00
ÓRGÃO: 02.00.00-Prefeitura Municipal
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02.00-Diretoria da Educação
UNIDADE EXECUTORA: 02.02.02-FUNDEB-FUND. DES. ENS. BAS. APOIO
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 Material de Consumo
02 Transferências e Convênios Estaduais Vinculados
12.361.0003-2019Manutenção do Ensino Fundamental–FUNDEB40% 10.000,00
ÓRGÃO: 02.00.00-Prefeitura Municipal
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02.00-Diretoria da Educação
UNIDADE EXECUTORA: 02.02.02-FUNDEB-FUND. DES. ENS. BAS. APOIO
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
02 Transferências e Convênios Estaduais Vinculados
12.361.0003-2019Manutenção do Ensino Fundamental–FUNDEB40% 10.000,00
Art. 4º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias decorrentes desta Lei.”
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Manuel, 20 de abril de 2017.
RICARDO SALARO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada em / /
Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
