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LEI N°4074 DE 07 DE ABRIL DE 2017
(Projeto de Lei n°24/2017–Autoria: Executivo Municipal)
 
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL E A UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA FILHO”- UNESP- PARA A REALIZAÇÃO DE CURSINHO PRÉ-VESTIBULAR COMUNITÁRIO.”
 
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio e posteriores termos aditivos com a Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” - UNESP, para fins de implantação do cursinho pré-vestibular comunitário em São Manuel.

Art. 2 º O presente convênio tem como finalidade o fortalecimento do projeto político-pedagógico com o intuito de estabelecer cooperação técnica e financeira para implantação de sistema de cursinho pré-vestibular que será ministrado aos alunos egressos de escolas públicas e alunos bolsistas de escolas particulares.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do exercício de 2017, suplementadas se necessárias.

Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 07 de abril de 2017.
 
         
 
RICARDO SALARO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Publicada em          /          /
 
 
Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente