“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, À SECRETARIA DE SEGURANÇA...

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Atualizado em: 21/01/2025 às 15h53

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DECRETO Nº 3376, 23 DE MARÇO DE 2017

Assunto(s): USO DE BEM PUBLICO

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Em vigor

23/03/2017

Em vigor

Alterada

19/11/2021

Alterada pelo(a) Decreto 3926

DECRETO Nº 3376 DE 23 DE MARÇO DE 2017

“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, À SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA.”

RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal, usando de suas atribuições legais, nos termos do artigo 49, inciso IV e nos termos doa artigo 78, incisos IX e XII da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no artigo 3º e 6º da Lei 3016 de 10 de maio de 2006,

DECRETA:

Artigo 1º - Fica prorrogado por mais 10 (dez) anos a cessão de uso do imóvel localizado à Rua Irmãs Campos Silveira, 465, centro, nesta cidade para a Secretaria de Segurança Pública abrigar a 4ª Companhia da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Artigo 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

RICARDO SALARO NETO
PREFEITO MUNICIPAL

Publicado em ___/____/____

Luciana Fidencio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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