Dispõe sobre a revogação da Lei 3.600 de 21 de novembro de 2012 e dá providências.

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Atualizado em: 21/01/2025 às 15h52

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LEI ORDINÁRIA Nº 4145, 06 DE SETEMBRO DE 2018

Assunto(s): USO DE BEM PUBLICO

Em vigor

LEI N° 4145 DE 6 DE SETEMBRO DE 2018
(Projeto de Lei 37/2018 - Autoria: Executivo Municipal)

Dispõe sobre a revogação da Lei 3.600 de 21 de novembro de 2012 e dá providências.

RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei 3.600 de 21 de novembro 2012.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do exercício de 2018.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 6 de setembro de 2018.

RICARDO SALARO NETO
Prefeito Municipal

Registrada na Seção de Expediente em 6 de setembro de 2018.

Luciana Fidencio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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