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PORTARIA Nº 237 DE 4 DE JUNHO DE 2019
 
Dispõe sobre a instauração de procedimento administrativo de Sindicância para apuração de fatos, e dá outras providências
 
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, usando de suas atribuições legais nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica:
Considerando o que consta no Processo Administrativo de nº 3506/1/2019;
Considerandoo parecer do Controle Interno do Município de São Manuel, que opinou pela abertura do procedimento administrativo de Sindicância, objetivando a apuração de responsabilidades e aplicação de sanções;
Considerando o despacho do Senhor Prefeito Municipal às fls. 06, que determinou a abertura de Sindicância para a apuração dos fatos;
Considerando a natureza e a gravidade dos fatos a serem apurados, que poderá ensejar responsabilidade administrativa de Servidor Público Municipal, sem prejuízo da responsabilização nas demais esferas;
Considerando o dever legal de respeitar o disposto no inciso LV, doart. 5°, da Constituição Federal, assegurando a ampla defesa e o contraditório na apuração da prática de ato incompatível com o exercício da função pública, em tese, praticado;
Considerando a inexistência de procedimento disciplinar próprio na legislação municipal;
 
RESOLVE:
 
Art. 1º. Instaurar Sindicância Administrativa, visando à apuração e a comprovação de fatos, consoante informações acerca da prática ilegal de gravação ambiental clandestina e exposição pública da mesma por servidores públicos municipais, como apurar fatos relacionados que venham a ocorrer durante as investigações, devendo o procedimento, ora instaurado, ser conduzido pela Comissão Sindicante apropriada, constituída por Portaria Municipal.
Art. 2º Fica estabelecida que a Comissão Sindicante, em razão da ausência de rito procedimental próprio no âmbito da legislação desta municipalidade, deverá, em consonância com o art.113, da Lei Orgânica do Município, observar o disposto nos arts. 143 usque182 da Lei Federal 8.112 de 11 de dezembro de 1990, ficando estipulado que o prazo para conclusão deste procedimento não excederá 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitindo-se, porém, a sua prorrogação por igual período, mediante justificativa quando as circunstâncias exigirem nos termos do artigo 152, da Lei 8.112 de 11/12/1990.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
 
São Manuel, 4 de junho de 2019.
 
 
Ricardo Salaro Neto
Prefeito Municipal
 
 
Registrada na Seção de Expediente em 4 de junho de 2019.
 
Luciana FidêncioBelotiShinozaki
Chefe da Seção de Expediente