LEI N°4291 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020
(Projeto de Lei 19/2020 - (Autoria: Executivo Municipal)
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3952/2016, que ‘institui o Diário Oficial Eletrônico do Município’, e dá outras providências.
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei nº 3952, de 19 de maio de 2016, que ‘institui o Diário Oficial Eletrônico do Município’, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º - O Diário Oficial Eletrônico poderá ser publicado diariamente ou quando necessário, de segunda a sexta-feira, exceto em feriados, dias de ponto facultativo e nos dias em que não houver expediente.
‘§ 1º - O envio de arquivos para publicação deverá ocorrer, impreterivelmente, dentro do horário estabelecido pela Diretoria de Comunicação, a fim de que esta possa cumprir a etapa de finalização da edição e publicação do Diário Oficial.
‘§ 2º - Arquivos de publicação enviados após o horário estabelecido serão publicados na edição seguinte ao dia do envio.’”
“Art. 3º - (...).
‘§ 1º - As edições do Diário Oficial Eletrônico do Município serão assinadas digitalmente e publicadas exclusivamente por servidor público municipal titular de cargo efetivo, integrante do Quadro de Pessoal Efetivo da Administração Pública Direta, devidamente designado por ato do Chefe do Poder Executivo como responsável pela publicidade do periódico, juntamente com um suplente, a quem competirá tais atribuições nos casos de ausência do titular responsável.’”
“Art. 6º - (...)
‘§ 1º - REVOGADO’”
“Art. 9º - REVOGADO”
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações constantes do orçamento municipal, suplementadas, se necessário.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Manuel, 19 de fevereiro de 2020.
RICARDO SALARO NETO
Prefeito Municipal
Registrada na Seção de Expediente em 19 de fevereiro de 2020.
Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente
