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PORTARIA Nº 222, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021.
 
“DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 
 
RICARDO SALARO NETO, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e
 
CONSIDERANDO os fatos relatados nos autos do processo administrativo nº 4706/1/2021;
 
CONSIDERANDO que a ocorrência descrita nos autos configura a prática de conduta incompatível com o exercício do cargo por servidor público municipal, segundo disposições da Lei Complementar nº 011/2015;
 
CONSIDERANDO a natureza dos fatos a serem apurados, que poderá ensejar a pena de demissão do servidor público municipal, sem prejuízo da responsabilização administrativa, civil e penal;
 
CONSIDERANDO os princípios constitucionais do devido processo legal (inciso LIV, do art. 5º, da C.F.) e da eficiência (art. 37, da C.F.), para aplicação de eventual sanção disciplinar prevista na Lei Complementar nº 11/2015 – Estatuto do Servidor Público Municipal;
 
CONSIDERANDO o dever legal de respeitar o disposto no inciso LV, do art. 5º da Constituição Federal, assegurando a ampla defesa e o contraditório na apuração da prática de ato incompatível com o exercício da função pública, em tese praticado; e
 
CONSIDERANDO que procedimento disciplinar próprio da legislação municipal é subsidiado pela Lei Federal nº 8.112, de 11/12/90;
 
 
R E S O L V E:
 
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em face de servidor público municipal, para apuração de conduta incompatível com o exercício de cargo, com base na Lei Complementar nº 011/2015 – Estatuto do Servidor Público Municipal; bem como, ainda, para apurar fatos relacionados que venham ocorrer durante o procedimento, devendo o processo disciplinar, ora instaurado, ser conduzido pela Comissão Permanente de Processo Disciplinar constituída por Portaria Municipal.      
§ 1º O Processo Administrativo Disciplinar instaurado por meio desta Portaria tramitará em sigilo, até o seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridades competentes.
§ 2º O Processo Administrativo Disciplinar instaurado por meio desta Portaria será apensado ao Processo Administrativo nº 3873/1/2021, face à identidade de partes e natureza dos fatos.
 
Art. 2º Fica estabelecido que a Comissão Processante, em razão de eventual ausência de rito procedimental próprio no âmbito da legislação desta municipalidade, deverá, em consonância com o art. 113, da Lei Orgânica do Município de São Manuel, observar o disposto nos arts. 143 “usque” 182 da Lei Federal nº 8.112, de 11/12/90, ficando estipulado que o prazo para conclusão do procedimento não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação da presente Portaria, admitindo-se, porém, a sua prorrogação por igual período, mediante justificativa, quando as circunstâncias exigirem (art. 152, da Lei 8.112 de 11/12/90).
 
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
 
 
São Manuel, 08 de outubro de 2021.
 
 
RICARDO SALARO NETO
PREFEITO MUNICIPAL