PORTARIA Nº97 DE 8 DE ABRIL DE 2020

Designa servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de contrato que especifica e dá outras providências.

RICARDO SALARO NETO, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e, especialmente nos termos do artigo 67 da Lei Federal nº. 8.666/93,

RESOLVE:-

Art. 1º - Designar o servidor Tácio José Bertozo portador da cédula de identidade RG nº 9.257.365para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato oriundo do Processo Administrativo nº 751/1/2020,Dispensa de Licitação, art. 24, II da Lei 8.666/93 que este Poder Público firmou com FRANCO E SIGNORINI SERVIÇOS EM SAÚDE LTDA.

Art. 2º - Para dar cumprimento ao objetivo da presente Portaria, a Comissão Municipal de Licitações colocará à disposição todo processo licitatório os servidores designados, bem como fornecerá cópia do instrumento contratual firmado entre as partes.

Parágrafo único – Os servidores designados deverãoverificar o contrato em questão desde seu início, em 10 de fevereiro de 2020. Caso houver alguma divergência nos serviços prestados, deverá este comunicar à Comissão Municipal de Licitações sobre o ocorrido em até 03 (três) dias úteis a partir do recebimento desta Portaria. 

Art. 3º - Os servidores ora designadosdeverão formalizar relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas pelo contratado e, conclusivo, sobre o adimplemento ou inadimplemento da obrigação contratual, conforme previsto em seu objeto, remetendo-o à unidade competente da administração, bem como deverá informar quando houver queda no preço ajustado ensejando manter o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.

Parágrafo único – Quando da necessidade de comprovação de documentos para demonstrar o real cumprimento da obrigação contratual, este deverá ter sua cópia anexada ao relatório, todavia, quando impossível ou inviável, deve ser mantido arquivado na unidade da servidora, para posterior averiguação, porém, tal conduta deve constar do relatório. 

Art. 4º - Os valores que o contratado terá direito em receber diante da execução contratual estão condicionados ao adimplemento contratual, mediante as providências previstas nesta portaria.                                              

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, com efeito retroativo, caso seja julgado necessário, consoante disposto no parágrafo único, do art. 2º.

São Manuel, 8 de abril de 2020.

RICARDO SALARO NETO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada na Seção de Expediente em 8 de abril de 2020.

Luciana Fidencio Beloti Shinozaki

Chefe da Seção de Expediente