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PORTARIA Nº 23 DE 25 DE JANEIRO DE 2021

 
Dispõe sobre a nomeação dos membros da Junta Administrativa de recursos de infrações – JARI.
 
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo em exercício, no uso de suas atribuições legais,
Considerando as disposições da Resolução nº 233, de 30 de março de 2.007, publicada em 05 de maio de 2.007, do CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO-CONTRAN e Artigo 4º, inciso I, da Lei Municipal nº 334, de 16 de fevereiro de 2.005;
Considerando as adequações necessárias à constituição da JARI em nosso Município, sobretudo as decorrentes dos trâmites recursais e alimentação de dados junto à PRODESP,
 
RESOLVE:-
 
Art. 1º Ficam nomeados para comporem a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, os membros abaixo relacionados:
 
Presidente: TÁCIO JOSÉ BERTOZO
Suplente Presidência: FLAVIO ALBERTO PARENTI
1º Membro: ROMÃO RODRIGUES NETO
2º Membro: LUIS AUGUSTO ROSSANESI
3º Membro: JOSÉ ROBERTO CORREA DA SILVA
4º Membro: DANIELE CRISTINA CANNO
5º Membro: EDILSON RAFAEL
Membro Secretário – DANILO RICARDO ROSSO
Membro Suplente Secretário – EVANDRO BRUNO GALDINO BUENO
Membro Digitador Sistema Prodesp– NAYARA C. BUENO DE MEDEIROS
Membro Suplente Digitador Prodesp – LUCIANA FIDENCIO BELOTI SHINOZAKI
 
Art. 2º Aos ora nomeados será devida a gratificação prevista no artigo 1º, da Lei Municipal nº 2735/2002, na forma e limite pela mesma imposta, ficando ao Membro Digitador Sistema Prodesp, devido o valor correspondente a apenas uma reunião mensal.  
Art. 3º As pessoas nomeadas ficam investidas dos poderes a que se refere o item 3, do Anexo, da Resolução CONTRAN nº 233, de 30 de março de 2.007, com mandato de 02 (dois) anos.
Art. 4º O mandato dos Membros da Comissão será por 02 (dois) anos, a partir desta data.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogando-se todas as disposições em contrário.
São Manuel, 25 de janeiro de 2021.
 
RICARDO SALARO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
 
Registrada na Seção de Expediente, em 25 de janeiro de 2021.
 
 
Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente