Registro de Preços de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), assim definidas pelo art. 3º da Lei Complementar 123/06, para AQUISIÇÃO DE LUBRIFICANTES, ADITIVOS, GRAXAS, FLUÍDOS E AGENTES REDUTOR ( ARLA ) PARA A FROTA MUNICIPAL, conforme descrito no ANEXO I.