Registro de Preços para possível contratação de serviços gráficos para confecção de carnês para pagamento de IPTU, ISS e Taxas, conforme descrito no ANEXO I, com exclusividade para participação de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), assim definidas pelo art. 3º da Lei Complementar 123/06.