CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS JURIDICAMENTE AUTORIZADAS A RECEBER E PROCESSAR PAGAMENTOS POR MEIO DE TRANSAÇÕES VIA WEB, CUJA OPERACIONALIZAÇÃO SE DÁ PELA GERAÇÃO DE LINKS INDIVIDUAIS E MASSIFICADOS, MEDIANTE USO DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO NORMALMENTE ACEITOS NO MERCADO, SEM RESTRIÇÃO DE BANDEIRAS DE PAGAMENTO E SEM ÔNUS AO MUNICÍPIO, PARA PAGAMENTO OU PARCELAMENTO DE RECEITAS MUNICIPAIS PASSÍVEIS DE QUITAÇÃO VIA DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO EMITIDO PELA PREFEITURA A FIM DE PROPICIAR AOS CONTRIBUINTES ALTERNATIVAS FACILITADAS PARA A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS PERANTE O MUNICÍPIO.