Seleção de loteador-construtor para implantar empreendimento imobiliário horizontal situado na Avenida João Batista Grava, Distrito de Aparecida de São Manuel, mediante parcelamento da área, produção de unidades habitacionais nos lotes criados e a promessa de sua alienação em favor de terceiros indicados nos termos do art. 467 do Cod. Civil, parte das unidades destinadas à demanda pública, tudo através de mandato outorgado ao licitante vencedor, nas condições previstas pelo Programa NOSSA CASA dentro da modalidade “Municípios”, conforme disposto no Decreto Estadual 64.419/2019, com a redação do Decreto Estadual 65.835/21 e Resoluções pertinentes.