Aquisição de etilômetro (bafômetro) com dispositivo ejetor de bocal descartável, impressora térmica e acessórios, devidamente aferidos pelo INMETRO e homologados pelo DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito, visando atender as necessidades da Guarda Civil Municipal conforme descrito no ANEXO I – com exclusividade para participação de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), assim definidas pelo art. 3º da Lei Complementar 123/06, de acordo com o estabelecido pelo edital.