Registro de preços para possível aquisição de material impresso gráfico personalizado, visando atender as necessidades do Conselho Tutelar Municipal, conforme descrito no ANEXO I – com exclusividade para participação de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), assim definidas pelo art. 3º da Lei Complementar 123/06, de acordo com o estabelecido pelo edital.