Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de perícias médicas a fim de subsidiar a concessão ou manutenção de benefícios previdenciários da Prefeitura de São Manuel, conforme descrito no ANEXO I – com exclusividade para participação de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), assim definidas pelo art. 3º da Lei Complementar 123/06.