Aquisição de cintos de nylon e cinturão com acessórios para uso dos servidores da Diretoria de Segurança Pública e Trânsito – Guardas Municipais e vigias, conforme descrito no ANEXO I – com exclusividade para participação de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), assim definidas pelo art. 3º da Lei Complementar 123/06.