Empresa de Pequeno Porte (EPP), assim definidas pelo art. 3º da Lei Complementar 123/06 para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA IMPLANTAÇÃO,TREINAMENTO E MANUTENÇÃO DE SOFTWARE, QUE TEM COMO FINALIDADE ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL,NO QUE A LEI FEDERAL Nº 12.527 (LEI DE ACESSO Á INFORM