O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Manuel - CMDCA/SM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1.770/1991 e o disposto na Lei Federal nº 8.069/90, na Lei Federal nº 13.019/14 e no Decreto Municipal nº 3.365, de 30 de Janeiro de 2017, torna público o Edital de Chamamento Público do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUMCAD) do município de São Manuel para o ano de 2023, conforme deliberação da Reunião Extraordinária deste CMDCA/SM, realizada no dia 14 de Dezembro de 2022 que aprovou o texto final do “Edital de Chamamento Público FUMCAD/2023: SELEÇÃO PÚBLICA DE PROJETOS RELATIVOS AOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE PODERÃO SER FINANCIADOS PELO FUMCAD/SM”, conforme Resolução CMDCA nº 002/2023, de 06 de Janeiro de 2023, em arquivo anexo a este sítio.
Pela segunda vez em sua história, o CMDCA de São Manuel promoverá, por meio do presente Chamamento Público, a seleção de projetos inovadores às Políticas Públicas voltadas à criança e ao adolescente de nossa cidade, disponibilizando R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) para o financiamento direto de tais ações, via Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUMCAD/SM). Ainda por meio do mesmo Edital, também serão aprovados projetos que se tornarão aptos à Captação de Recursos junto a Pessoas Físicas e Jurídicas, por meio de incentivo fiscal, para sua execução.
O Edital completo e demais documentos referentes ao presente Chamamento Público encontram-se disponíveis abaixo para download.
