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LEI ORDINÁRIA Nº 4619, 21 DE FEVEREIRO DE 2024
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Altera a Lei nº 4237, de 21 de agosto de 2019, que ‘dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica do Município de São Manuel realizar o alinhamento e retirada dos fios inutilizados nos postes’, e dá providências.
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21/02/2024
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DECRETO Nº 4110, 17 DE OUTUBRO DE 2023
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Regulamenta a Lei nº 4152, de 4 de outubro de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED (diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no Município de São Manuel, e dá outras providências.
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17/10/2023
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LEI ORDINÁRIA Nº 4570, 28 DE JUNHO DE 2023
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“Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos e academias adaptados a crianças e adultos com deficiência em praças, parques, escolas e creches municipais, bem como em locais de diversão em geral, abertos ao público.”
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28/06/2023
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LEI ORDINÁRIA Nº 4255, 29 DE OUTUBRO DE 2019
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar cadeiras de rodas pelas Agências Bancárias no âmbito do Município de São Manuel e dá providências.
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29/10/2019
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DECRETO Nº 3609, 09 DE SETEMBRO DE 2019
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Regulamenta a Lei nº 3595, de 21 de setembro de 2012, que dispõe sobre a atuação da guarda civil municipal de São Manuel, e dá outras providências.
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09/09/2019
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