LEGISLAÇÃO SANITÁRIA
Para conferir Legislação Sanitária vigente, clique
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CÓDIGO SANITÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Para conferir Código Sanitário Vigente, clique
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CONSULTA DE LICENÇA SANITÁRIA
Para consultar sua Licença Sanitária, clique
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OUVIDORIA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Para reclamações, sugestões, pedidos e demais demandas, clique
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FORMULÁRIOS DE SOLICITAÇÃO DE LICENÇA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Os documentos para solicitar algum ato para o Serviço de Vigilância Sanitária competente estão disponíveis nos anexos abaixo.
DOCUMENTAÇÃO PARA LICENÇA INICIAL
Para verificar a Documentação para solicitar sua Licença Inicial, consultar páginas 43 à 145 da Portaria CVS 1, ou clicar
aqui. Para consultar legendas e documentos, clique
aqui.
ENVIO DOCUMENTAÇÃO
Após preenchimento dos formulários e levantamento da documentação, enviar para
vigilanciasanitaria@saomanuel.sp.gov.br.
*Para determinadas solicitações serão cobradas taxas que podem ser solicitadas diretamente no e-mail.
CONTATO VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3812-4400 - ramal 4491
