Registro de preços para possível contratação de empresa para prestação de serviços de publicação de atos oficiais (avisos de licitação e demais atos legais) em jornal de grande circulação diária no Estado de São Paulo, em atendimento ao princípio da publicidade, constante do artigo 37, caput, da Constituição Federal e, no âmbito infraconstitucional, nas Leis nº. 8.666/93, nº. 10.520/2002, entre outras normas aplicáveis, conforme descrito no ANEXO I – com exclusividade para participação de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), assim definidas pelo art. 3º da Lei Complementar 123/06, de acordo com o estabelecido pelo edital.