SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (S.I.M.)

Carta de Serviços

Atualizado em: 11/12/2024 às 14h28

Agricultura e Meio Ambiente

SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (S.I.M.)

O Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M), é responsável pela inspeção e fiscalização da produção industrial e sanitária dos produtos de origem animal comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no município.

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Atribuições
► Inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos;
► Realizar o registro sanitário dos estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos;
► Proceder a coleta de amostras de água de abastecimento, matérias-primas, ingredientes e produtos para análises fiscais;
► Notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, suspender, interditar ou embargar estabelecimentos, cassar registro de estabelecimentos e produtos; levantar suspensão ou interdição de estabelecimentos;
► Realizar ações de combate a clandestinidade;
► Realizar outras atividades relacionadas a inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal que, por ventura, forem delegadas ao S.I.M.
► Para obtenção do registro ou do relacionamento do estabelecimento serão observadas as seguintes etapas:
1-       Depósito, pelo estabelecimento, da documentação exigida, nos termos do disposto nas normas complementares;
2         Avaliação e aprovação, pela fiscalização, da documentação depositada pelo estabelecimento;
3         Vistoria in loco do estabelecimento edificado, com emissão de parecer conclusivo em laudo elaborado pelo médico veterinário do SIM;
4         Concessão do registro ou do relacionamento do estabelecimento.