► Entrada de projetos para aprovação de construção, reforma, ampliação, regularização;
► Entrada de projetos para aprovação de desmembramento, retificação, desdobro e unificação;
► Entrada de projeto para aprovação de loteamento;
► Solicitação para vistoria de Habite-se, e emissão Habite-se;
► Emissão e Entregas de certidões solicitadas no Protocolo (certidões de endereço, cadastral, relacionadas ao departamento de Obras);
► Solicitação de Oficio para ligação de água e energia (é necessário ter projeto aprovado);
► Solicitação para Moradia Econômica.