OUVIDORIA

Carta de Serviços

Atualizado em: 26/04/2024 às 02h49

Gabinete

OUVIDORIA

A Lei Federal 13460 de 26 de junho de 2017, cria o mecanismo de proteção e defesa aos direitos do usuário, e com ele o GOVERNO DIGITAL, encartando em seu Capitulo IV a regulamentação para a criação e exercício da Ouvidoria na esfera pública.

Na data de 06 de novembro de 2019 é promulgada a Lei 4258/19 que: “DISPÕE SOBRE A OUVIDORIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO (...)”. Onde revoga as disposições em contrário. (Doc. 03 A a C).

Em 01 de julho de 2019, após o certame licitatório (Processo Administrativo 2237/19), foi contratada a empresa APP STORE e GOOGLE PLAY, para a aplicação de uma plataforma de aplicativo, via celular.

Em 16 de janeiro de 2020 é nomeada como ouvidora municipal, através da Portaria 031/2020, a servidora pública senhora Niara Cristiane Peres Guirelli e, implantado o Sistema de Ouvidoria Municipal. (Doc. 04 A/B).

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A Prefeitura Municipal de São Manuel disponibiliza 8 tipos de acesso ao usuário, para que este faça uma reclamação, formule questionamentos, elogie, critique. Os canais são abertos e disponíveis à população:
► Acesso via site institucional municipal- é disponibilizado ao usuário no site institucional do Município de São Manuel, saomanuel.sp.gov.br, no quadrante “ACESSO RÁPIDO” a aba “OUVIDORIA – ACESSE AQUI” (https://saomanuel.fiscalizaja.com.br/auth/user/login).

A disponibilidade ao acesso pelo site solicitante pode se cadastrar ou fazer a ocorrência de forma anônima.
► Acesso via telefone – A ouvidoria pode ser acionada via telefone 3812 4400, onde o cidadão ao ligar é direcionado ao ramal da ouvidoria.
► Acesso via e-mail – O solicitante pode ter acesso também pelo e-mail, ouvidoria@saomanuel.sp.gov.br, onde o pedido é recepcionado pela ouvidora municipal que abre imediatamente a verificação e a encaminha ao setor responsável.
► Acesso via aplicativo Municipal “Ouvidoria SM” – É disponibilizado pelo município plataformas digitais APP STORE e GOOGLE PLAY, onde o cidadão pode baixar de forma gratuita. Na apresentação do “aplicativo existe boa informação, de fácil compreensão.

O cadastro é simples, rápido, intuitivo e de fácil manuseio, podendo o contribuinte fazer solicitações, denúncias etc. de forma identificada ou anônima.
O sistema abre um cadastro personalizado da pessoa com o número de ocorrências e divididas por bairro, ao efetivar uma solicitação autenticada, automaticamente fica gravada no perfil do usuário.
O sistema permite ainda que o solicitante possa efetivar sua ocorrência por diretoria, e setor, direcionando na aba escolhido o preenchimento da rua, número da casa, complemento, ponto de referência, abrir ocorrência privada, relate o ocorrido. Permite ainda que o solicitante possa anexar fotos, localização.
► Atendimento presencial – O contribuinte pode se locomover até a Prefeitura Municipal, no horário comercial, e ser atendido pela ouvidora municipal onde a solicitação é recepcionada, abrindo imediatamente a verificação e, encaminhando-a ao setor responsável.
► Acesso via site Federal “Fala BR” – Outro mecanismo de acesso é pelo site institucional do Governo Federal Fala BR, que é uma plataforma integrada de ouvidorias de todo o Brasil, (https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f) podendo o solicitante oferecer denúncia, fazer elogios, fazer reclamações, solicitações e sugestões.

► Acesso via facebook – O Município de São Manuel pré-dispõe também um canal direto via facebook pelo endereço eletrônico - https://pt-br.facebook.com/ouvidoriasaomanuel/, onde o cidadão pode efetivar sua solicitação.

► Acesso via ouvidoria via Ministério Público Estadual – No mês de setembro de 2020 foi celebrado entre o Município de São Manuel e o Ministério Público do Estado de São Paulo um termo de parceria entre as ouvidorias de tais entidades, com o fundamento de “COLABORAÇÃO NA FACILITAÇÃO DA TRAMITAÇÃO, RESPOSTA E SOLUÇÃO DE MANIFESTAÇÕES APRESENTADAS, COM A RACIONALIZAÇÃO E MELHORIA DO ATENDIMENTO AO CIDADÃO. ”

Responsável pelo serviço: