LEI N°4280 DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020
(Projeto de Lei 10/2020 - (Autoria: Executivo Municipal)
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, e dá outras providências.
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2020, Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 273.000,00 (Duzentos e setenta e três mil reais), destinados à manutenção dos setores de transporte das Diretorias de Educação e de Saúde, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos:
|
|
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
|
|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
|
|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
|
|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
|
|
|
Art. 2º- O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei será coberto mediante anulação parcial de dotação orçamentária, nos termos do inciso III, parágrafo 1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, a saber:
ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
||||
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.02.00-DIRETORIA DA EDUCAÇÃO |
|
|||
UNIDADE EXECUTORA: |
02.02.03-ENSINO FUNDAMENTAL - REC.PRÓPRIA |
|
|||
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
||
3300.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
|
||
3390.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
||
3390.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
|
|
||
01 |
FONTE DE RECURSO – TESOURO |
|
|
||
12.361.0003. 2021 |
MANUT. ENS. FUNDAM. REC. PRÓPRIOS |
161.000,00 |
|
||
|
|
|
|||
FICHA |
|
158 |
|
||
|
|
ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
||||
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.06.00-DIRETORIA DE SAÚDE |
|
|||
UNIDADE EXECUTORA: |
02.06.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|||
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
||
3300.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
|
||
3390.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
||
3390.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
|
|
||
01 |
FONTE DE RECURSO – TESOURO |
|
|
||
10.122.0007. 2135 |
MANUT. TRANSP. DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
80.000,00 |
|
||
FICHA |
|
397 |
|
ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
||||
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.06.00-DIRETORIA DE SAÚDE |
|
|||
UNIDADE EXECUTORA: |
02.06.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|||
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
||
3300.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
|
||
3390.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
||
3390.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
|
|
||
01 |
FONTE DE RECURSO – TESOURO |
|
|
||
10.304.0007. 2060 |
MANUT. DA VIG. SANITÁRIA |
32.000,00 |
|
||
|
|
|
|
||
FICHA |
|
464 |
|
Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Manuel, 5 de fevereiro de 2020.
RICARDO SALARO NETO
Prefeito Municipal
Registrada na Seção de Expediente em 5 de fevereiro de 2020.
Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 4638, 16 DE ABRIL DE 2024 | “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e realização de Remanejamento de dotações no Orçamento de 2024, e dá outras providências.” | 16/04/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 4637, 16 DE ABRIL DE 2024 | “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2024, e dá outras providências.” | 16/04/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 4632, 05 DE ABRIL DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2024, e dá outras providências. | 05/04/2024 |
DECRETO Nº 4158, 21 DE MARÇO DE 2024 | Abre o crédito adicional no valor de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais). | 21/03/2024 |
DECRETO Nº 4157, 21 DE MARÇO DE 2024 | Abre o crédito adicional no valor de R$ 502.151,00 (quinhentos e dois mil, cento e cinquenta e um reais). | 21/03/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 4640, 16 DE ABRIL DE 2024 | “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2024, autoriza o repasse dos recursos financeiros oriundos da assistência complementar da União para o cumprimento do Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem, e dá outras providências.” | 16/04/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 4639, 16 DE ABRIL DE 2024 | “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2024, e dá outras providências.” | 16/04/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 4634, 05 DE ABRIL DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2024, e dá outras providências. | 05/04/2024 |
DECRETO Nº 4159, 21 DE MARÇO DE 2024 | Abre o crédito adicional no valor de R$ 137.000,00 (cento e trinta e sete mil reais). | 21/03/2024 |
DECRETO Nº 4156, 21 DE MARÇO DE 2024 | Abre o crédito adicional no valor de R$ 103.011,06 (cento e três mil e onze reais e seis centavos). | 21/03/2024 |