LEI N°4290 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020
(Projeto de Lei 17/2020 - (Autoria: Executivo Municipal)
Altera a Lei nº 3042, de 18 de outubro de 2006, que ‘dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Juventude de São Manuel’, e dá outras providências.
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei nº 3042, de 18 de outubro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º - (...)
‘II – REVOGADO’”
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Manuel, 19 de fevereiro de 2020.
RICARDO SALARO NETO
Prefeito Municipal
Registrada na Seção de Expediente em 19 de fevereiro de 2020.
Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| PORTARIA Nº 80, 19 DE ABRIL DE 2024 | Dispõe sobre a nomeação de membros da Diretoria do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência para o biênio 2024/2025. | 19/04/2024 |
| PORTARIA Nº 79, 18 DE ABRIL DE 2024 | Dispõe sobre a substituição de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência para o biênio 2024/2025. | 18/04/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4635, 16 DE ABRIL DE 2024 | “Institui o Conselho Municipal da Família - CMFam de São Manuel, e dá outras providências.” | 16/04/2024 |
| PORTARIA Nº 74, 09 DE ABRIL DE 2024 | Dispõe sobre a substituição de membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Município de São Manuel – CACS/FUNDEB, nomeados pela Portaria Nº 136 de 2 de dezembro de 2022 e alterados parcialmente pela Portaria Nº 141 de 30 de outubro de 2023. | 09/04/2024 |
| PORTARIA Nº 53, 11 DE MARÇO DE 2024 | Dispõe sobre a nomeação de membros e suplentes do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS para o biênio 2024/2026. | 11/03/2024 |
