LEI N°4266 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019
(Projeto de Lei 91/2019 - Autoria: Executivo Municipal)
Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do Município de São Manuel, para o exercício financeiro de 2020, e dá providências.
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. O Orçamento Geral do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, para o exercício de 2020, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em
R$ 159.539.800,00 (cento e cinquenta e nove milhões, quinhentos e trinta e nove mil e oitocentos reais) discriminados pelos Anexos integrantes desta Lei, distribuído o montante geral da seguinte forma:
I - Administração Direta – Poderes Executivo e Legislativo:
- Orçamento do Município de São Manuel: R$ 138.589.000,00 (cento e trinta e oito milhões, e quinhentos e oitenta e nove mil reais);
II - Administração Indireta – Autarquias:
- Orçamento do Instituto Municipal de Ensino Superior “Professor Doutor Aldo Castaldi”: R$ 2.484.000,00 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil reais);
- Orçamento do Instituto de Previdência Municipal de São Manuel – IPREM: R$ 18.466.800,00 (dezoito milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil, e oitocentos reais).
Art. 2º. A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas, contribuições e outras receitas correntes de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos Anexos integrantes desta Lei, conforme o seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
- RECEITAS CORRENTES
|
R$ 140.350.700,00 |
| 1.1 Receita Tributária |
R$ 25.064.000,00 |
| 1.2 Receita de Contribuições |
R$ 6.024.000,00 |
| 1.3 Receita Patrimonial |
R$ 1.333.200,00 |
| 1.6 Receita de Serviços |
R$ 2.208.000,00 |
| 1.7 Receita de Transferências Correntes |
R$ 104.878.000,00 |
| 1.9 Outras Receitas Correntes |
R$ 843.500,00 |
| 2. RECEITAS DE CAPITAL |
R$ 19.139.000,00 |
| 2.1 Operações de Crédito |
R$ 4.000.000,00 |
| 2.4 Receita de Transferências de Capital |
R$ 14.339.000,00 |
| 2.2 Alienação de Bens |
R$ 800.000,00 |
| 7. RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS |
R$ 14.065.100,00 |
| 7.2 Receitas de Contribuições – Intra - Orçamentárias |
R$ 5.800.600,00 |
| 7.9 Outras Receitas Correntes – Intra - Orçamentárias |
R$ 8.264.500,00 |
| 9. DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE |
R$ 14.015.000,00 |
| 9.7 Deduções das Transferências Correntes |
R$ 14.015.000,00 |
| Total Geral da Receita |
R$ 159.539.800,00 |
Art. 3º. As Despesas da Administração Direta e das Administrações Indiretas serão realizadas segundo a discriminação do quadro “Programa de Trabalho”, integrantes desta Lei:
| 1 – POR FUNÇÕES DE GOVERNO |
|
| 01 LEGISLATIVA |
R$ 4.031.000,00 |
| 04 ADMINISTRAÇÃO |
R$ 19.685.310,00 |
| 06 SEGURANÇA PÚBLICA |
R$ 3.743.090,00 |
| 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL |
R$ 6.068.680,00 |
| 09 PREVIDÊNCIA SOCIAL |
R$ 17.666.800,00 |
| 10 SAÚDE |
R$ 31.464.780,00 |
| 12 EDUCAÇÃO |
R$ 43.581.040,00 |
| 13 CULTURA |
R$ 1.847.300,00 |
| 15 URBANISMO |
R$ 16.531.400,00 |
| 17 SANEAMENTO |
R$ 521.000,00 |
| 23 COMÉRCIO E SERVIÇOS |
R$ 2.426.140,00 |
| 25 ENERGIA |
R$ 2.161.160,00 |
| 26 TRANSPORTE |
R$ 492.430,00 |
| 27 DESPORTO E LAZER |
R$ 3.268.640,00 |
| 28 ENCARGOS ESPECIAIS |
R$ 3.567.520,00 |
| 99 RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
R$ 2.483.510,00 |
| TOTAL GERAL DA DESPESA |
R$ 159.539.800,00 |
Art. 4º Na execução do Orçamento de 2020, o Poder Executivo fica autorizado a:
I - Proceder à abertura de Créditos Adicionais Suplementares, por meio de Decreto, até o limite de 15% (quinze por cento), do total da despesa fixada no artigo 3º, desta Lei, utilizando como recursos os definidos no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964;
II - Realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária, até o limite de 7% (sete por cento) da Receita Corrente Líquida, conforme dispõe o artigo 7º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, e artigo 10º, da Resolução nº 40, do Senado Federal;
III - Proceder à transposição total ou parcial de recursos de um elemento da despesa para outro, dentro do mesmo programa; e
IV - Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2020.
São Manuel, 4 de dezembro de 2019.
RICARDO SALARO NETO
Prefeito Municipal
Registrada na Seção de Expediente em 4 de dezembro de 2019.
LUCIANA FIDÊNCIO BELOTI SHINOZAKI
Chefe da Seção de Expediente
