LEI N°4260 DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019
(Projeto de Lei 97/2019 - Autoria: Executivo Municipal)
Autoriza o Município de São Manuel a firmar Convênio com a Fundação de Estudos e Pesquisas Agrícolas e Florestais – FEPAF, e dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2019, e dá outras providências.
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar, com fundamento no artigo 116 da Lei 8.666/1993, Termo de Convênio com a Fundação de Estudos e Pesquisas Agrícolas e Florestais – FEPAF, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 50.786.714/0001-45, para fins de implantar junto às escolas do Município de São Manuel o Projeto
“Clube da Mata: Programa de Educação Ambiental para Estudantes das Escolas de São Manuel na Fazenda Experimental da UNESP”.
Parágrafo único. Para o cumprimento das condições pactuadas no Termo de Convênio, fica autorizado o Poder Executivo a proceder ao pagamento do valor de R$ 46.068,00 (quarenta e seis mil e sessenta e oito reais), de acordo com o cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho.
Art. 2º O responsável pela Fundação de Estudos e Pesquisas Agrícolas e Florestais – FEPAF deverá apresentar à Diretoria de Educação, mensalmente, a prestação de contas das despesas realizadas, através de documentos fiscais que comprovem o uso do recurso de forma compatível com o Plano de Trabalho aprovado, e de acordo com as instruções normativas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 3º Fica a Fundação de Estudos e Pesquisas Agrícolas e Florestais – FEPAF obrigada a proceder à devolução aos cofres públicos municipais do montante correspondente a eventual saldo remanescente, apurado ao final do convênio.
Art. 4º As transferências de recursos financeiros correrão à conta do orçamento vigente por meio de dotações orçamentárias da Diretoria da Educação, nas respectivas fontes de recurso:
| ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.02.00-DIRETORIA DA EDUCAÇÃO |
| UNIDADE EXECUTORA: |
02.02.13-DIRETORIA DE EDUCAÇÃO |
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Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2019 Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 46.068,00 (Quarenta e seis mil e sessenta e oito reais), destinado a custear as despesas provenientes da celebração do Convênio entre o Município de São Manuel e a Fundação de Estudos e Pesquisas Agrícolas e Florestais - FEPAF, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos:
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| ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
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| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.02.00-DIRETORIA DA EDUCAÇÃO |
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| UNIDADE EXECUTORA: |
02.02.13-DIRETORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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| 3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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| 3300.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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| 3350.00 |
TRANSFERÊNCIA A INSTITUIÇÕES PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS |
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| 3350.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA |
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| 01 |
FONTE DE RECURSO – TESOURO |
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| 12.122.0003.1149 |
PROJETO CLUBE DA MATA |
46.068,00 |
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Art. 6º - O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei será coberto mediante anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, a saber:
ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.02.00-DIRETORIA DA EDUCAÇÃO |
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| UNIDADE EXECUTORA: |
02.02.03-ENSINO FUNDAMENTAL - REC.PRÓPRIA |
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| 3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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| 3300.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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| 3390.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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| 3390.36 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
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| 01 |
FONTE DE RECURSO – TESOURO |
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| 12.361.0003. 2021 |
MANUT. ENS. FUNDAM. REC. PRÓPRIOS |
20.000,00
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| FICHA |
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139 |
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| ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.02.00-DIRETORIA DA EDUCAÇÃO |
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| UNIDADE EXECUTORA: |
02.02.04 -SETOR DE PRÉ-ESCOLAS |
|
| 3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
| 3300.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
|
| 3390.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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| 3390.36 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
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| 01 |
FONTE DE RECURSO – TESOURO |
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| 12.365.0003.2022 |
MANUT. PRÉ-ESCOLAS |
3.283,00
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| FICHA |
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147 |
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| ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.02.00-DIRETORIA DA EDUCAÇÃO |
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| UNIDADE EXECUTORA: |
02.02.05 -SETOR DE CRECHES |
|
| 3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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| 3300.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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|
| 3390.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
| 3390.36 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
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| 01 |
FONTE DE RECURSO – TESOURO |
|
|
| 12.365.0003.2023 |
MANUT. SETOR DE CRECHES |
3.283,00
|
|
| FICHA |
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160 |
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| ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.02.00-DIRETORIA DA EDUCAÇÃO |
|
| UNIDADE EXECUTORA: |
02.0213-DIRETORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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| 4000.00 |
DESPESA DE CAPITAL |
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| 4400.00 |
INVESTIMENTOS |
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| 4490.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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| 4490.52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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| 01 |
FONTE DE RECURSO – TESOURO |
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| 12.122.0003.1092 |
AQUISIÇÃO DE VEICULOS P/ DIRETORIA DA EDUCAÇÃO |
19.502,00
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| FICHA |
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427 |
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Art. 7º - Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Manuel, 6 de novembro de 2019.
RICARDO SALARO NETO
Prefeito Municipal
Registrada na Seção de Expediente em 6 de novembro de 2019.
LUCIANA FIDÊNCIO BELOTI SHINOZAKI
Chefe da Seção de Expediente
