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LEI N°4253 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
(Projeto de Lei 95/2019 - Autoria: Executivo Municipal)
 
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Irmandade da Casa Pia São Vicente de Paulo, visando ao repasse de recursos financeiros para a obra de reforma da Unidade de Pronto Socorro, abre Crédito Especial no Orçamento de 2019, e dá outras providências.
 
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar, com fundamento no artigo 116 da Lei 8.666/1993, Termo de Convênio com a Irmandade da Casa Pia São Vicente de Paulo “Hospital da Santa Casa Pia São Vicente de Paulo” – Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 60.332.673/0001-70, visando ao repasse de recursos financeiros no valor de até R$ 210.000,00 (Duzentos e dez mil reais), para fins de custear as obras de reforma do Pronto Socorro, e garantir as condições necessárias de infraestrutura e funcionamento do prédio.
§ 1º. O valor de R$ 147.000,00 (cento e quarenta e sete mil reais), correspondente a 70% (setenta por cento) do valor total do Convênio, será repassado mediante a execução das etapas da obra, devidamente comprovada por Laudo Técnico de Vistoria de Obra emitido pelo engenheiro técnico responsável da Diretoria de Obras do Município, e cronograma de desembolso, constantes do Plano de Trabalho aprovado, nos termos do § 3º, do artigo 116 da Lei 8.666/1993.
§ 2º. O valor R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), correspondente a 30% (trinta por cento) do valor total do Convênio, será repassado após a conclusão da obra, e mediante a emissão de Laudo Técnico de Conclusão e Aprovação de Obra pelo engenheiro técnico responsável da Diretoria de Obras do Município.   

Art. 2º -O responsável pela Entidade deverá apresentar à Diretoria de Finanças, mensalmente, a prestação de contas das despesas realizadas, através de documentos fiscais que comprovem o uso do recurso de forma compatível com o Plano de Trabalho aprovado, e de acordo com as instruções normativas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Parágrafo único. A aprovação da prestação de contas fica condicionada à apresentação de Laudo Técnico de Conclusão e Aprovação de Obra emitido pela Diretoria de Obras, comprovando que a intervenção no prédio fora executada de acordo com o Plano de Trabalho aprovado.

Art. 3º - Fica a Entidade beneficiada obrigada a proceder à devolução aos cofres públicos municipais do montante correspondente a eventual saldo remanescente, apurado ao final da obra de reforma.

Art. 4º - As transferências de recursos financeiros correrão à conta do orçamento vigente por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, nas respectivas fontes de recurso:
 

ORGÃO:	02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:	02.06.00- DIRETORIA DE SAÚDE
UNIDADE EXECUTORA:	02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2019 Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 210.000,00 (Duzentos e dez mil reais), destinado a custear despesas de reforma e ampliação do Pronto Socorro - Hospital Casa Pia São Vicente de Paulo, no Município de São Manuel, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos:
 

ORGÃO:		02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:		02.06.00- DIRETORIA DE SAÚDE
UNIDADE EXECUTORA:		02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4000.00	DESPESA DE CAPITAL
4400.00	INVESTIMENTOS
4450.00	TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
4450.41	AUXÍLOS
01	FONTE DE RECURSO - TESOURO
10.302.0007.1167	CONCLUSÃO, AMPLIAÇÃO DO PRONTO ATENDIMENTO DO HOSPITAL		210.000,00

 
 
Art. 6º - O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei será coberto mediante anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, a saber:
 

ORGÃO:

02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.06.00- DIRETORIA DE SAÚDE

UNIDADE EXECUTORA:

02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

4000.00

DESPESA DE CAPITAL

4400.00

INVESTIMENTOS

4490.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4490.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

01

FONTE DE RECURSO - TESOURO

10.301.0007.1123

AMPLIAÇÃO DO CAPS DA VILA AYRES

87.000,00

FICHA

339

ORGÃO:

02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.06.00- DIRETORIA DE SAÚDE

UNIDADE EXECUTORA:

02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

4000.00

DESPESA DE CAPITAL

4400.00

INVESTIMENTOS

4490.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4490.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

01

FONTE DE RECURSO - TESOURO

10.301.0007.1048

CONST. PRONTO ATENDIMENTO-UPA

50.000,00

FICHA

335

 

ORGÃO:

02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.03.00-CULTURA, ESPORTES E TURISMO

UNIDADE EXECUTORA:

02.03.02- DEPARTAMENTO DE ESPORTES

4000.00

DESPESA DE CAPITAL

4400.00

INVESTIMENTOS

4490.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4490.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

01

FONTE DE RECURSO - TESOURO

27.812.0004.1122

CONSTRUÇÃO DA SEDE DA DIRETORIA DE ESPORTES

15.000,00

FICHA

225

ORGÃO:

02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.02.00-DIRETORIA DA EDUCAÇÃO

UNIDADE EXECUTORA:

02.02.05-SETOR DE CRECHESE

4000.00

DESPESA DE CAPITAL

4400.00

INVESTIMENTOS

4490.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4490.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

01

FONTE DE RECURSO - TESOURO

12.365.0003.1104

REFORMA E AMPLIAÇÃO EMEI MARIA JOSÉ MORENO DAGINA

58.000,00

FICHA

154

 
Art. 7º - Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias decorrentes desta Lei.
 
Art. 8º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
São Manuel, 10 de outubro de 2019.
 
 
 
Ricardo Salaro Neto
Prefeito Municipal
 
 
 
Registrada na Seção de Expediente em 10 de outubro de 2019.
 
 
 
Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente