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LEI COMPLEMENTAR N°15  DE 25 DE SETEMBRO DE 2017
(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2017 – Autoria: Executivo Municipal)

   
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1º. Ficam alterados os artigos da Lei Complementar 159/2002 relacionados abaixo passando a ter seguinte redação:
 
“Art. 4º- ....
 
§2º- Não constitui majoração do tributo a atualização monetária da base de cálculo realizada no 1º dia de janeiro de cada exercício financeiro, tendo como base a variação acumulada do IGPM/FGV ou outro índice oficial que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda ocorrida durante o exercício anterior, não sendo considerado para efeito de correção os índices negativos.
 
Art. 62 - .....

§1º A atualização monetária será calculada de acordo com a variação acumulada do IGPM/FVG, desde o mês do vencimento da obrigação tributária até o mês anterior ao pagamento, não podendo sofrer redução do valor, tomando-se como parâmetro o valor do mês anterior.
 
Art. 101- ....
 
§1º- O pedido de concessão de isenção do pagamento de taxa municipal deverá ser protocolado e dirigido ao Prefeito Municipal, pela entidade interessada, anexando-se os documentos comprobatórios da condição autorizadora e indicação do fato gerador.
 
Art. 110- O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII , quando o imposto será devido no local:

I- do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do parágrafo único do artigo 104.
II....
III....
IV.....
V....
VI....
VII....
VIII....
IX...
X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação do solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
XI-.....
XII-....
XIII.....
XIV- dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XV.....
XVI- da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos no subitem 1, exceto 0 12.13, da lista anexa;
XVII- do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16, 16.01 e 16.02 da lista anexa;
XVIII ....
IXI....
XX ....
XXI- do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da tabela Anexa;
XXII- do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01, da tabela Anexa;
XXIII- do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da tabela Anexa;
 
§1º....
§2º ...
§3º ....
 
§ 4º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput deste artigo ou no caput do art. 8º da Lei Complementar 116/2003 e suas alterações, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço, ou na falta  de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
 
§5º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
 
§6º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registradas no local do domicílio do tomador do serviço.
 
§7º Fica o prestador de serviços obrigado a informar no documento fiscal a alíquota a ser retida, e na hipóteses do contribuinte não informar, aplicar-se-á a alíquota correspondente ao percentual de 5% ( cinco por cento )
 
Art. 190. A taxa será calculada proporcionalmente ao número de meses de sua validade, mediante aplicação dos valores às atividades constantes na Tabela IV.
 
Art. 203. A taxa de licença para execução de arruamentos, loteamentos, obras e análise de projetos de instalação de estação de rádio base e microcélula de telefonia celular e afins, tem como fato gerador a atividade municipal de  análise e exame dos projetos, vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências municipais a que se submete qualquer pessoa que pretenda realizar obras de construção civil, de qualquer espécie, bem como que pretenda fazer arruamentos ou loteamentos e instalação de antenas de telefonia celular e afins.
 
Art. 206.  A taxa será calculada de acordo com os valores constantes da Tabela VI, acrescida da letra “H”, nos seguintes termos:
 

H

Análise dos Projetos de Instalação de Estações de Rádio Base e Microcélula de Telefonia Celular e afins

R$ 15.000,00

 
 
Art. 2º- As tabelas constantes do Anexo I passam a fazer parte integrante desta Lei.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
 
Art. 4º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
 
São Manuel, 25 de setembro de 2017.
 
 
 
Ricardo Salaro Neto
Prefeito Municipal
 
  
Registrada na Seção de Expediente em 25 de setembro de 2017.
 

Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente
 
 

ANEXO I

 
 

ITENS	LISTA DE SERVIÇOS	ALÍQUOTA SOBRE PREÇO DO SERVIÇO PESSOA JURÍDICA ( % )	VALOR FIXO ANUAL PESSOA FÍSICA (R$)
1	SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES
1.01	Análise e desenvolvimento de sistemas.	3	686,70
1.02	Programação	3	686,70
1.03	Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação entre outros formatos,  e congêneres.	3	686,70
1.04	Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos independente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.	3	1.287,57
1.05	Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.	3	686,70
1.06	Assessoria e consultoria em informática.	3	1.287,57
1.07	Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.	3	686,70
1.08	Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.	3	686,70
1.09	Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet , respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado sujeita ao ICMS)	3
2	SERVIÇOS DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER NATUREZA
2.01	Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.	3	858,38
3	SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE LOCAÇÃO, CESSÃO DE DIREITO DE USO E CONGÊNERES.
3.01	(VETADO)
3.02	Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.	3	858,38
3.03	Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.	3
3.04	Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.	3
3.05	Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.	3
4	SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E CONGÊNERES.
4.01	Medicina e biomedicina.	3	858,38
4.02	Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.	3
4.03	Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.	3
4.04	Instrumentação cirúrgica.	3	858,38
4.05	Acupuntura.	3	600,86
4.06	Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.	3	515,02
4.07	Serviços farmacêuticos.	3	515,02
4.08	Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.	3	686,70
4.09	Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.	3	686,70
4.10	Nutrição.	3	686,70
4.11	Obstetrícia.	3	858,38
4.12	Odontologia.	3	686,70
4.13	Ortóptica.	3	858,38
4.14	Próteses sob encomenda.	3	600,86
4.15	Psicanálise.	3	686,70
4.16	Psicologia.	3	686,70
4.17	Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.	3
4.18	Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.	3
4.19	Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.	3
4.20	Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.	3
4.21	Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.	3
4.22	Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.	3
4.23	Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.	3
5	SERVIÇOS DE MEDICINA E ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA E CONGÊNERES.
5.01	Medicina veterinária e zootecnia.	3	686,70
5.02	Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.	3
5.03	Laboratórios de análise na área veterinária.	3
5.04	Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.	3
5.05	Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.	3
5.06	Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.	3
5.07	Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.	3
5.08	Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.	3	515,02
5.09	Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.	3
6	SERVIÇOS DE CUIDADOS PESSOAIS, ESTÉTICA, ATIVIDADES FÍSICAS E CONGÊNERES.
6.01	Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.	3	515,02
6.02	Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.	3	515,02
6.03	Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.	3
6.04	Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.	3	429,19
6.05	Centros de emagrecimento, Spa e congêneres.	3
6.06	Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.		515,02
7	SERVIÇOS RELATIVOS A ENGENHARIA, ARQUITERURA, GEOLOGIA, URBANISMO, CONSTRUÇÃO CIVIL, MANUTENÇÃO, LIMPEZA, MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E CONGÊNERES.
7.01	Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.	3	686,70
7.02	Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).	3	343,35
7.03	Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.	3
7.04	Demolição.	3
7.05	Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).	3
7.06	Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.	3	429,19
7.07	Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.	3
7.08	Calafetação.	3
7.09	Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.	3

 

7.10	Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.	3	343,35
7.11	Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.	3	429,19
7.12	Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.	3
7.13	Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.	3
7.14	(VETADO)
7.15	(VETADO)
7.16	Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de arvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.	3
7.17	Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.	3
7.18	Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.	3
7.19	Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.	3
7.20	Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.	3
7.21	Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.	3
7.22	Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.	3
8	SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, ENSINO, ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL, INSTRUÇÃO, TREINAMENTO E AVALIAÇÃO PESSOAL DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA.
8.01	Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.	3	429,19
8.02	Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.	3	429,19
9	SERVIÇOS RELATIVOS A HOSPEDAGEM, TURISMO, VIAGENS E CONGÊNERES.
9.01	Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flats, patronais, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).	3
9.02	Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.	3	686,70
9.03	Guias de turismo	3	600,86
10	SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E CONGÊNERES.
10.01	Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.	3	686,70 686,70
10.02	Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.	3	686,70 686,70
10.03	Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial artística ou literária.	3	686,70
10.04	Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).	3	686,70
10.05	Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou sub-itens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.	3	858,38   858,38
10.06	Agenciamento marítimo.	3	858,38
10.07	Agenciamento de notícias.	3	858,38
10.08	Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.	3	858,38
10.09	Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.	3	429,19
10.10	Distribuição de bens de terceiros.	3	429,19
11	SERVIÇOS DE GUARDA, ESTACIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, VIGILÂNCIA E CONGÊNERES.
11.01	Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.	3
11.02	Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.	3	429,19
11.03	Escolta, inclusive de veículos e cargas.	3
11.04	Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.	3
12	SERVIÇOS DE DIVERSÕES, LAZER, ENTRETENIMENTO E CONGÊNERES.
12.01	Espetáculos teatrais.	3
12.02	Exibições cinematográficas.	3
12.03	Espetáculos circenses.	3
12.04	Programas de auditório.	3
12.05	Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.	3
12.06	Boates, taxi-dancing e congêneres.	3
12.07	Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.	3	600,86
12.08	Feiras, exposições, congressos e congêneres.	3
12.09	Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.	3	858,38
12.10	Corridas e competições de animais.	3
12.11	Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.	3	858,38
12.12	Execução de música.	3	429,19
12.13	Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.	3	515,02
12.14	Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.	3	515,02
12.15	Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.	3
12.16	Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.	3
12.17	Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.	3	600,86
13	SERVIÇOS RELATIVOS A FONOGRAFIA, FOTOGRAFIA, CINEMATOGRAFIA E REPROGRAFIA.
13.01	(VETADO)
13.02	Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.	3	515,02
13.03	Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.	3	515,02
13.04	Reprografia, microfilmagem e digitalização.	3	309,01
13.05	Composição gráfica, inclusive confeccão de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deve ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.	3
14	SERVIÇOS RELATIVOS A BENS DE TERCEIROS.
14.01	Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).	3	515,02
14.02	Assistência técnica.	3	515,02
14.03	Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).	3
14.04	Recauchutagem ou regeneração de pneus.	3
14.05	Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte,  plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres, de objetos quaisquer.	3	515,02
14.06	Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.	3	515,02
14.07	Colocação de molduras e congêneres.	3	429,19
14.08	Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.	3	429,19
14.09	Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.	3	343,35
14.10	Tinturaria e lavanderia.	3	343,35
14.11	Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.	3	343,35
14.12	Funilaria e lanternagem.	3	600,86
14.13	Carpintaria e serralheria.	3	600,86
14.14	Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.	3
15	SERVIÇOS RELACIONADOS AO SETOR BANCÁRIO OU FINANCEIRO, INCLUSIVE AQUELES PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELA UNIÃO OU POR QUEM DE DIREITO.
15.01	Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.	5
15.02	Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.	5

 

15.03	Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.	5
15.04	Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.	5
15.05	Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos — CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.	5
15.06	Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.	5
15.07	Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.	5
15.08	Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.	5
15.09	Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).	5
15.10	Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.	5
15.11	Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.	5
15.12	Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.	5
15.13	Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.	5
15.14	Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.	5
15.15	Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.	5
15.16	Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.	5
15.17	Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.	5
15.18	Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito mobiliaria.	5
16	SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL.
16.01	Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.	3
16.02	Outros serviços de transporte de natureza municipal.	3		343,35
17	SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO, JURÍDICO, CONTABÍL, COMERCIAL E CONGÊNERES
17.01	Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros tens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.	3		1.287,57
17.02	Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.	3		309,01
17.03	Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.	3		858,38
17.04	Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.	3
17.05	Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de Serviço.	3
17.06	Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.	3		600,86
17.07	(VETADO)
17.08	Franquia (franchising).	3
17.09	Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.	3		858,38
17.10	Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.	3
17.11	Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).	3
17.12	Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.	3		858,38
17.13	Leilão e congêneres.	3		858,38
17.14	Advocacia.	3		686,70
17.15	Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.	3		858,38
17.16	Auditoria.	3		686,70
17.17	Análise de Organização e Métodos.	3		858,38
17.18	Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.	3		858,38
17.19	Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.	3		686,70
17.20	Consultoria e assessoria econômica ou financeira.	3		686,70
17.21	Estatística.	3		686,70
17.22	Cobrança em geral.	3		600,86
17.23	Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).	3
17.24	Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.	3		600,86
17.25	Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).	3
18	SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE SINISTRO VINCULADOS A CONTRATOS DE SEGUROS; INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO DE RISCOS PARA COBERTURA DE CONTRATOS DE SEGUROS; PREVENÇÃO E GERENCIA DE RISCOS SEGURÁVEIS E CONGÊNERES
18.01	Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.	3		600,86
19	SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES E DEMAIS PRODUTOS DE LOTERIA, BINGOS, CARTÕES, PULES OU CUPONS DE APOSTAS, SORTEIOS, PRÊMIOS, INCLUSIVE OS DECORRENTES DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E CONGÊNERES.
19.01	Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.	3		343,35
20	SERVIÇOS PORTUÁRIOS, AEROPORTUÁRIOS, FERROPORTUÁRIOS, DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS.
20.01	Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.	3
20.02	Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.	3
20.03	Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.	3
21	SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS
21.01	Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.	3
22	SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIA.
22.01	Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.	5
23	SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL, DESENHO INDUSTRIAL E CONGÊNERES.
23.01	Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.	3		858,38
24	SERVIÇOS DE CHAVEIROS, CONFECÇÃO DE CARIMBOS, PLACAS, SINALIZAÇÃO VISUAL, BANNERS, ADESIVOS E CONGÊNERES.
24.01	Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.	3		600,86
25	SERVIÇOS FUNERÁRIOS.
25.01	Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.	3
25.02	Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.	3
25.03	Planos ou convênio funerários.	3
25.04	Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.	3
25.05	Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento		3
26	SERVIÇOS DE COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS, DOCUMENTOS, OBJETOS, BENS OU VALORES, INCLUSIVE PELOS CORREIOS E SUAS AGÊNCIAS FRANQUEADAS; COURRIER E CONGÊNERES
26.01	Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.	3
27	SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
27.01	Serviços de assistência social.	3		686,70
28	SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
28.01	Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.	3		858,38
29	SERVIÇOS DE BIBLIOTECONOMIA.
29.01	Serviços de biblioteconomia.	3		686,70
30	SERVIÇOS DE BIOLOGIA, BIOTECNOLOGIA E QUÍMICA.
30.01	Serviços de biologia, biotecnologia e química.	3		686,70
31	SERVIÇOS TÉCNICOS EM EDIFICAÇÕES, ELETRÔNICA, ELETROTÉCNICA, MECÂNICA, TELECOMUNICAÇÕES E CONGÊNERES.
31.01	Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.	3		686,70
32	SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS.
32.01	Serviços de desenhos técnicos.	3		686,70
33	SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO, COMISSÁRIOS, DESPACHANTES E CONGÊNERES.
33.01	Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.	3		515,02
34	SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES, DETETIVES E CONGÊNERES.
34.01	Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.	3		686,70
35	SERVIÇOS DE REPORTAGEM, ASSESSORIA DE IMPRENSA, JORNALISMO E RELAÇÕES PÚBLICAS.
35.01	Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.	3		686,70
36	SERVIÇOS DE METEOROLOGIA.
36.01	Serviços de meteorologia.	3		686,70
37	SERVIÇOS DE ARTISTAS, ATLETAS, MODELOS E MANEQUINS.
37.01	Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.	3		686,70
38	SERVIÇOS DE MUSEOLOGIA.
38.01	Serviços de museologia.	3		686,70
39	SERVIÇOS DE OURIVESARIA E LAPIDAÇÃO.
39.01	Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).	3		686,70
40	SERVIÇOS RELATIVOS A OBRAS DE ARTE SOB ENCOMENDA.
40.01	Obras de arte sob encomenda.	3		858,38

 
   

	LISTA DE ATIVIDADES	VALOR R$
01	ACADEMIAS DESPORTIVAS	120,17
02	ABATEDOURO DE GADO, AVICOLA E CONGÊNERES	120,17
03	AÇOUGUE	120,17
04	AGÊNCIA DE AUTOS	120,17
05	AGÊNCIA DE CORRETAGEM	120,17
06	AGÊNCIA DE TURISMO	120,17
07	ARMAZEM ALIMENTICIO	120,17
08	ARMAZENS GERAIS E SILOS	120,17
09	ARTESANATO	120,17
10	ARTIGOS DE VETERINÁRIA , LAVOURA E PRODUTOS ALIMENTICIOS PARA ANIMAIS	120,17
11	ASSOCIAÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA	34,33
12	ATELIER DE COSTURA	120,17
13	ATELIER DE FOTOGRAFO	120,17
14	AUTO ESCOLA	120,17
15	BANCA DE JORNAIS E REVISTAS	120,17
16	BAR	120,17
17	BARBEARIA	120,17
18	BAZAR E ARMARINHOS	120,17
19	BAILES E FESTAS	120,17
20	BENEFICIAMENTO DE CEREAIS	120,17
21	BIJOUTERIAS	120,17
22	BILHARES, BOCHAS, JOGOS ELETRÔNICOS E CONGÊNERES	120,17
23	BORRACHARIA	120,17
24	BOATES , RESTAURANTES DANÇANTES	120,17
25	CABELEREIROS , INSTITUTO DE BELEZA, TATUAGEM	120,17
26	CARPINTARIA E MARCENARIA	120,17
27	CARTÓRIOS	120,17
28	CASA LOTÉRICA	120,17
29	CEREALISTA	120,17
30	CURRASCARIA	120,17
31	CINEMAS E TEATROS	120,17
32	CIRCOS E PARQUES DE DIVERSÃO	120,17
33	CLINICA MÉDICA, ODONTOLÓGICA, FISIOTERAPIA E VETERINÁRIA	120,17
34	CLUBES E ASSOCIAÇÕES	120,17
35	CLUBES DE CARTEADO, JOGOS PERMITIDO	120,17
36	COMPETIÇÕES DESPORTIVAS	120,17
37	COMÉRCIO ATACADISTA	120,17
38	COMÉRCIO DE ADUBOS E FERTILIZANTES	120,17
39	COMÉRCIO DE APARELHOS ELETRONICOS	120,17
40	COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO	120,17
41	COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO, CONCRETO	120,17
42	COMÉRCIO DE ARTIGOS DESPORTIVOS	120,17
43	COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTE	120,17
44	COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS E ACESSORIOS	120,17
45	COMÉRCIO DE BATERIAS	120,17
46	COMÉRCIO DE BEBIDAS NO ATACADO	120,17
47	COMÉRCIO DE BEBIDAS NO VAREJO	120,17
48	COMÉRCIO DE CARVÃO E MADEIRA	120,17
49	COMÉRCIO DE DEFENSIVOS AGRICOLAS	120,17
50	COMÉRCIO DERIVADOS PETROLEO, OLEO GRAXAS, ETC	120,17
51	COMÉRCIO DE ELETRO DOMESTICOS	120,17
52	COMÉRCIO DE FERRAGENS E LOUÇAS	120,17
53	COMÉRCIO DE FERRO VELHO E SUCATA	120,17
54	COMÉRCIO DE FRUTAS, VERDURAS/PRODUTOS AGRICOLAS NO ATACADO	120,17
55	COMÉRCIO DE GÁS - GLP	120,17
56	COMÉRCIO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS	120,17
57	COMÉRCIO DE JÓIAS	120,17
58	COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO	120,17
59	COMÉRCIO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO, INFORMÁTICA	120,17
60	COMÉRCIO DE MÓVEIS	120,17
61	COMÉRCIO DE MÓVEIS USADOS	120,17
62	COMÉRCIO DE MUDAS E SEMENTES	120,17
63	COMÉRCIO DE PNEUS	120,17
64	COMÉRCIO DE ROUPAS, CALÇADOS E CONGÊNERES	120,17
65	COMÉRCIO DE VEICULOS E MOTOS	120,17
66	COMÉRCIO DE VEICULOS E MOTOS USADOS	120,17
67	COMÉRCIO DE VIDROS	120,17
68	COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS	120,17
69	CORREIO	120,17
70	COMPANHIA DE SEGUROS	120,17
71	COMPUTAÇÃO E PROCESSAMENTO DE DADOS	120,17
72	COMUNICAÇÃO E RADIODIFUSÃO	120,17
73	CONFEITARIAS	120,17
74	CONSULTÓRIO MÉDICO, ODONTOLÓGICO, PSICOLÓGICO E OUTOS	120,17
75	DEPÓSITO DE BEBIDAS	120,17
76	DEPÓSITO E RESERVATÓRIO DE COMBUSTIVEIS	120,17
77	DEPÓSITO DE MADEIRA E SERRARIAS	120,17
78	DESPACHANTE POLICIAL	120,17
79	EMPÓRIO E MERCEARIA	120,17
80	EMPREITEIRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL	120,17
81	EMPREITEIRA DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA URBANA/RURAL	120,17
82	EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL/ENGENHARIA	120,17
83	EMPRESA DE EXPLORAÇÃO AGROPECUÁRIA	120,17
84	EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO	120,17
85	EMPRESA DE TRANSPORTE DE ALUNOS	120,17
86	EMPRESA DE TRANSPORTE DE CARGAS	120,17
87	EMPRESA FUNERÁRIA E CONEXOS	120,17
88	ENCADERNAÇÃO	120,17
89	ENSINO DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA	120,17
90	ESCRITÓRIOS COMERCIAIS	120,17
91	ESCRITÓRIOS CONTÁBEIS	120,17
92	ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA	120,17
93	EXTRAÇÃO DE AREIA E PEDREGULHO	120,17
94	EXTRAÇÃO DE PEDRA	120,17
95	FARMÁCIA E DROGARIA	120,17
96	FARMÁCIA E DROGARIA COM MANIPULAÇÃO	120,17
97	FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO	120,17
98	FLORICULTURA	120,17
99	GRÁFICA E CONGÊNERES	120,17
100	GRAVAÇÕES, FILMAGENS	120,17
101	HOSPITAIS, CASAS DE SAUDE, PRONTO SOCORRO	120,17
102	HOTEIS, MOTEIS E PENSÕES	120,17
103	INDÚSTRIAS	120,17
104	INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS	5.000,00
105	IMOBILIÁRIA	120,17
106	JOALHERIA	120,17
107	LABORATÓRIOS DE ANÁLISE	120,17
108	LANCHONETE, SOVETERIA	120,17
109	LAVAGENS E LUBRIFICANTES	120,17
110	LAVANDERIA E TINTURARIA	120,17
111	LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO	120,17
112	LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS	120,17
113	LOJAS DE CONVENIENCIA	120,17
114	MAGAZINES OU LOJAS DE DEPARTAMENTO	120,17
115	MARMORARIAS	120,17
116	OFICINAS DE CONSERTOS EM GERAL, FUNILARIA, PINTURA, AUTOS	120,17
117	ÓTICA	120,17
118	PADARIA E PANIFICADORA	120,17
119	PAPELARIA E LIVRARIA	120,17
120	PASTELARIA	120,17
121	PEIXARIA	120,17
122	PINTURA E DECORAÇÃO	120,17
123	POSTOS DE GASOLINA	120,17
124	PRODUÇÃO DE AVES, PORCOS E OVOS	120,17
125	PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS SEM ESTABELECIMENTO	0,00
126	PROFISSIONAIS LIBERAIS, NIVEL SUPERIOR OU TÉCNICO SEM ESTABELECIMENTO	0,00
127	PROFISSIONAIS LIBERAIS, NIVEL SUPERIOR OU TÉCNICO COM ESTABELECIMENTO	120,17
128	PUBLICIDADE E PROPAGANDA	120,17
129	QUITANDAS	120,17
130	RELOJOARIAS	120,17
131	RESTAURANTES E PIZZARIAS	120,17
132	SERVIÇOS DE RETRANSMISSÃO DE SINAIS RADIODIFUSÃO	120,17
133	SUPERMERCADOS	120,17
134	TRANSPORTE TAXISTA AUTÔNOMO	0,00
135	TORREFAÇÃO E MOAGEM	120,17
136	VIDRAÇARIAS	120,17
137	FORNECIMENTO DE MÚSICA, INDIVIDUAL OU POR CONJUNTO	120,17
138	UTILIZAÇÃO SOLO EM FEIRAS PRODUTOR RURAL	120,17
139	UTILIZAÇÃO SOLO EM FEIRAS REVENDEDOR	120,17
140	QUAISQUER OUTRAS ATIVIDADES NÃO CONTIDAS NESTA LISTA	120,17
141	VENDEDOR AMBULANTE PRODUTOS DIVERSOS	120,17
142	VENDEDOR AMBULANTE ORTIFRUTIGRANJEIROS	120,17
143	VENDEDOR AMBULANTE PRODUTOS DE ALIMENTAÇÃO	120,17
144	VENDEDOR AMBULANTE DE LOTERIAS E BINGO	120,17
145	VENDEDOR AMBULANTE CARRINHO PIPOCA, CALDO DE CANA	34,33
146	TREILLER	120,17
147	SANEAMENTO BÁSICO	120,17
148	TORRES, ANTENAS E DEMAIS INSTALAÇÕES DE ESTAÇÃO RÁDIO-BASE DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MÓVEL CELULAR E AFINS	3.000,00

   

H

ANÁLISE DOS PROJETOS DE INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES DE RÁDIO BASE E MICROCÉLULA DE TELEFONIA CELULAR

15.000,00