PERGUNTAS FREQUENTES
QUAIS AS EXIGÊNCIAS PARA A CONCESSÃO DO REEMBOLSO DO TRANSPORTE ESCOLAR?
Para a concessão do reembolso o aluno deverá:
I – Estar cursando o ensino médio técnico, graduação, pós-graduação, especialização, mestrado ou doutorado, na modalidade presencial;
II – Que seja curso não oferecido dentro da competência territorial do Município de São Manuel;
III – Que o grau de escolaridade seja o primeiro a ser cursado pelo aluno naquele nível, independentemente se o anterior foi concluído;
IV – Não ter renda familiar bruta superior a 6 (seis) salários-mínimos;
V – Não ter incorrido em fraude ou qualquer outro tipo de ato lesivo ao Poder Público Municipal em razão da concessão deste subsídio ou de qualquer outro benefício concedido;
VI – Ter...