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FEV
23
23 FEV 2023
ADMINISTRAÇÃO
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
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OBRAS
PRAZO FINAL PARA PROPRIETÁRIOS DE SÃO MANUEL REALIZAREM LIMPEZA DE IMÓVEIS E TERRENOS ESTÁ SE ENCERRANDO
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No dia 06 de março se encerra o prazo para que proprietários de imóveis efetuem a limpeza, capinação, roçagem e manutenção  de terrenos  baldios particulares,  quintais  de residências,  calçadas  ecológicas,  edificações  e construções  abandonadas  ou  desocupadas  no município.
A data corresponde ao período final estabelecido pelo Decreto nº 4042/2023, publicado em 06 de fevereiro pela Prefeitura Municipal de São Manuel, notificando aos donos para a manutenção.
O  não  atendimento  ao  disposto  no decreto após o prazo estabelecido, resultará na aplicação de multa, sendo o valor de R$ 1.250,00 para áreas de até 250 metros quadrados, aplicada em dobro, em caso de reincidência e, para áreas acima de 250 metros quadrados, o valor sofrerá acréscimos, correspondentes à metragem.
O Decreto vem de acordo com a Lei nº 4526, de 21 de dezembro  de  2022, que tornou obrigatória a manutenção das propriedades, através da capina ou roçagem do mato e remoção de detritos, entulhos, lixos, pneus, materiais, móveis, carcaças de veículo ou outros objetos que possam ser fonte de acúmulo de água ou proliferação de animais peçonhentos.
A iniciativa visa manter o município limpo e controlar a incidência de zoonoses que causam doenças e transtornos mais graves.
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