LEI N°4501 DE 5 DE OUTUBRO DE 2022
(Projeto de Lei 68/2022 – Autoria: Executivo Municipal)
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2022, e dá outras providências.
Ricardo Salaro Neto, Prefeito do Município de São Manuel, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de São Manuel aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2022,
Crédito Adicional Especial, no valor de até
R$ 6.000,00 (seis mil reais), para Reforma do Museu Histórico e Pedagógico “Padre Manoel da Nóbrega” - ANEXO I - Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, parte integrante desta Lei.
Art. 2º Os Créditos Adicionais Especiais autorizados no art. 1º desta Lei serão cobertos mediante anulação parcial de dotação orçamentária da ficha de Reserva de Contingência no valor total de
R$ 6.000,00 (seis mil reais), de acordo com o ANEXO II - Anulação de Dotação Orçamentária - Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, parte integrante desta Lei, nos termos do inciso III, § 1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Manuel, 5 de outubro de 2022.
Ricardo Salaro Neto
Prefeito Municipal
Registrada na Seção de Expediente em 5 de outubro de 2022.
Luciana Fidencio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente
ANEXO I
Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos
| ORGÃO: |
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.03.00 - CULTURA, ESPORTES E TURISMO |
| UNIDADE EXECUTORA: |
02.03.03 - DEPARTAMENTO DE TURISMO |
| 4.0.00.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
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| 4.4.00.00 |
INVESTIMENTOS |
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| 4.4.90.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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| 4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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| FONTE: 01 |
TESOURO |
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| 23.695.0004.1322 |
REFORMA MUSEU |
6.000,00 |
| FICHA |
578 |
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ANEXO II
Anulação de Dotação Orçamentária
Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos
| ORGÃO: |
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.03.00 - CULTURA, ESPORTES E TURISMO |
| UNIDADE EXECUTORA: |
02.03.03 - DEPARTAMENTO DE TURISMO |
| 9.0.00.00 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
| 9.9.00.00 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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| 9.9.99.00 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
| 9.9.99.99 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
| FONTE: 01 |
TESOURO |
|
| 99.999.9999.9999 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
6.000,00 |
| FICHA |
121 |
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