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LEI ORDINÁRIA Nº 4486, 15 DE JULHO DE 2022
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor

LEI N°4486 DE 15 DE JULHO DE 2022
(Projeto de Lei 44/2022 - Autoria: Executivo Municipal)

Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais no Orçamento de 2022, e dá outras providências.
Ricardo Salaro Neto, Prefeito do Município de São Manuel, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de São Manuel aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2022, Créditos Adicionais Especiais, no valor de até R$ 4.640.600,00 (quatro milhões, seiscentos e quarenta mil e seiscentos reais), para fins de custear despesas com a construção de calçadas acessíveis; reforma da Praça da Matriz; conclusão da reforma da Estação Ferroviária; construção do canil da Guarda Civil Municipal – GCM de São Manuel; ampliação e reforma de escolas de Ensino Fundamental; construção do depósito da Diretoria de Educação; aquisição de veículo escolar; e manutenção de contratos com entidades do Terceiro Setor - tudo em atendimento às demandas das Diretorias de Educação, de Obras, de Turismo, de Segurança Pública e de Saúde, de acordo com o ANEXO I - Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, parte integrante desta Lei.
Art. 2º Os Créditos Adicionais Especiais autorizados no art. 1º desta Lei serão cobertos pelos recursos financeiros disponíveis, nas seguintes proporcionalidades:
I - por excesso de arrecadação: na Fonte 01 – Tesouro, através de Recurso Próprio, no valor de R$ 1.695.600,00 (um milhão, seiscentos e noventa e cinco mil e seiscentos reais); na Fonte 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados, através dos Termos de Convênios nº 102249/2022 e 102554/2022; de Emenda Impositiva Processo CC-PRC-2022-00086-DM e de Emenda Parlamentar 2022.044.45087, no valor de R$ 2.111.000,00 (dois milhões, cento e onze mil reais); e na Fonte 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados, através da cessão onerosa de exploração de petróleo, no valor de R$ 534.000,00 (quinhentos e trinta e quatro mil reais), nos termos do inciso II, § 1º, art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, e;
II - por anulação parcial de dotação orçamentária das fichas de despesa no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), de acordo com o ANEXO II - Anulação de Dotação Orçamentária - Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, parte integrante desta Lei, nos termos do inciso III, § 1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

São Manuel, 15 de julho de 2022.



Ricardo Salaro Neto
Prefeito Municipal


Registrada na Seção de Expediente em 15 de julho de 2022.


Luciana Fidencio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente

ANEXO I
Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos
ORGÃO:02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:02.04.00 - SERVIÇOS GERAIS
UNIDADE EXECUTORA:02.04.01 - SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
4.0.00.00DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00INVESTIMENTOS
4.4.90.00APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE: 01TESOURO
15.451.0005.1327CALÇADAS ACESSÍVEIS100.000,00
ORGÃO:02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:02.04.00 - SERVIÇOS GERAIS
UNIDADE EXECUTORA:02.04.01 - SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
4.0.00.00DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00INVESTIMENTOS
4.4.90.00APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE: 02TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
15.451.0005.1327CALÇADAS ACESSÍVEIS250.000,00
ORGÃO:02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:02.03.00 - CULTURA, ESPORTES E TURISMO
UNIDADE EXECUTORA:02.03.03 -DEPARTAMENTO DE TURISMO
4.0.00.00DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00INVESTIMENTOS
4.4.90.00APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE: 01TESOURO
23.695.0004.1328REFORMA DA PRAÇA DA MATRIZ - MONSENHOR JOSÉ MARIA DA SILVA50.000,00
ORGÃO:02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:02.03.00 - CULTURA, ESPORTES E TURISMO
UNIDADE EXECUTORA:02.03.03 - DEPARTAMENTO DE TURISMO
4.0.00.00DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00INVESTIMENTOS
4.4.90.00APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE: 02TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
23.695.0004.1328REFORMA DA PRAÇA DA MATRIZ - MONSENHOR JOSÉ MARIA DA SILVA500.000,00
ORGÃO:02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:02.03.00 - CULTURA, ESPORTES E TURISMO
UNIDADE EXECUTORA:02.03.03 - DEPARTAMENTO DE TURISMO
4.0.00.00DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00INVESTIMENTOS
4.4.90.00APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE: 02TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
23.695.0004.1153CONCLUSÃO DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA750.000,00
ORGÃO:02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:02.08.00 - DIRETORIA DE SEGURANÇA E TRANSITO
UNIDADE EXECUTORA:02.08.01-DIRETORIA DE SEGURANÇA
4.0.00.00DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00INVESTIMENTOS
4.4.90.00APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE: 02TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
06.181.0012.1314CONSTRUÇÃO DO CANIL DA GCM250.000,00
ORGÃO:02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:02.02.00 - DIRETORIA DA EDUCAÇÃO
UNIDADE EXECUTORA:02.02.03 - ENSINO FUNDAMENTAL - REC. PRÓPRIA
4.0.00.00DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00INVESTIMENTOS
4.4.90.00APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE: 01TESOURO
12.361.0014.1325CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS DE NIVEL DE ENSINO FUNDAMENTAL500.000,00
ORGÃO:02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:02.02.00 - DIRETORIA DA EDUCAÇÃO
UNIDADE EXECUTORA:02.02.13 - DIRETORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
4.0.00.00DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00INVESTIMENTOS
4.4.90.00APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE: 01TESOURO
12.122.0014.1326CONSTRUÇÃO DO DEPOSITO DA EDUCAÇÃO570.000,00
ORGÃO:02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:02.02.00 - DIRETORIA DA EDUCAÇÃO
UNIDADE EXECUTORA:02.02.13 - DIRETORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
4.0.00.00DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00INVESTIMENTOS
4.4.90.00APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE: 05TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
12.122.0014.1326CONSTRUÇÃO DO DEPOSITO DA EDUCAÇÃO534.000,00
ORGÃO:02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:02.02.00 - DIRETORIA DA EDUCAÇÃO
UNIDADE EXECUTORA:02.02.12 - TRANSPORTE DE ALUNO
4.0.00.00DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00INVESTIMENTOS
4.4.90.00APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE: 01TESOURO
12.361.0014.1141AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ESCOLAR475.600,00
ORGÃO:02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:02.06.00 - DIRETORIA DE SAÚDE
UNIDADE EXECUTORA:02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.00.00DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
3.3.50.39OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
FONTE: 02TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
10.301.0016.2176MANUT. DOS CONTRATOS COM ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR361.000,00


ANEXO II
Anulação de Dotação Orçamentária
Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos
ORGÃO:02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:02.01.00 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
UNIDADE EXECUTORA:02.01.04 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
4.0.00.00DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00INVESTIMENTOS
4.4.90.00APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE: 01TESOURO
04.122.0002.1164REFORMA DO PRÉDIO DO PAÇO MUNCIPAL150.000,00
FICHA: 45
ORGÃO:02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:02.03.00 - CULTURA, ESPORTES E TURISMO
UNIDADE EXECUTORA:02.03.02 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES
4.0.00.00DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00INVESTIMENTOS
4.4.90.00APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE: 02TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
27.812.0004.1140ILUMINAÇÃO CAMPOS DE FUTEBOL MUNICIPAIS150.000,00
FICHA: 234

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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