LEI N°4486 DE 15 DE JULHO DE 2022(Projeto de Lei 44/2022 - Autoria: Executivo Municipal)
Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais no Orçamento de 2022, e dá outras providências.
Ricardo Salaro Neto, Prefeito do Município de São Manuel, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de São Manuel aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2022,
Créditos Adicionais Especiais, no valor de até
R$ 4.640.600,00 (quatro milhões, seiscentos e quarenta mil e seiscentos reais), para fins de custear despesas com a construção de calçadas acessíveis; reforma da Praça da Matriz; conclusão da reforma da Estação Ferroviária; construção do canil da Guarda Civil Municipal – GCM de São Manuel; ampliação e reforma de escolas de Ensino Fundamental; construção do depósito da Diretoria de Educação; aquisição de veículo escolar; e manutenção de contratos com entidades do Terceiro Setor - tudo em atendimento às demandas das Diretorias de Educação, de Obras, de Turismo, de Segurança Pública e de Saúde, de acordo com o ANEXO I - Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, parte integrante desta Lei.
Art. 2º Os Créditos Adicionais Especiais autorizados no art. 1º desta Lei serão cobertos pelos recursos financeiros disponíveis, nas seguintes proporcionalidades:
I -
por excesso de arrecadação: na Fonte 01 – Tesouro, através de Recurso Próprio, no valor de
R$ 1.695.600,00 (um milhão, seiscentos e noventa e cinco mil e seiscentos reais); na Fonte 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados, através dos Termos de Convênios nº 102249/2022 e 102554/2022; de Emenda Impositiva Processo CC-PRC-2022-00086-DM e de Emenda Parlamentar 2022.044.45087, no valor de
R$ 2.111.000,00 (dois milhões, cento e onze mil reais); e na Fonte 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados, através da cessão onerosa de exploração de petróleo, no valor de
R$ 534.000,00 (quinhentos e trinta e quatro mil reais), nos termos do inciso II, § 1º, art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, e;
II -
por anulação parcial de dotação orçamentária das fichas de despesa no valor total de
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), de acordo com o ANEXO II - Anulação de Dotação Orçamentária - Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, parte integrante desta Lei, nos termos do inciso III, § 1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Manuel, 15 de julho de 2022.
Ricardo Salaro NetoPrefeito MunicipalRegistrada na Seção de Expediente em 15 de julho de 2022.
Luciana Fidencio Beloti ShinozakiChefe da Seção de ExpedienteANEXO I Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de RecursosORGÃO: | 02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: | 02.04.00 - SERVIÇOS GERAIS | |
UNIDADE EXECUTORA: | 02.04.01 - SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS | |
4.0.00.00 | DESPESAS DE CAPITAL | | |
4.4.00.00 | INVESTIMENTOS | | |
4.4.90.00 | APLICAÇÕES DIRETAS | | |
4.4.90.51 | OBRAS E INSTALAÇÕES | | |
FONTE: 01 | TESOURO | | |
15.451.0005.1327 | CALÇADAS ACESSÍVEIS | 100.000,00 | |
| | | | | |
ORGÃO: | 02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: | 02.04.00 - SERVIÇOS GERAIS | |
UNIDADE EXECUTORA: | 02.04.01 - SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS | |
4.0.00.00 | DESPESAS DE CAPITAL | | |
4.4.00.00 | INVESTIMENTOS | | |
4.4.90.00 | APLICAÇÕES DIRETAS | | |
4.4.90.51 | OBRAS E INSTALAÇÕES | | |
FONTE: 02 | TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS | | |
15.451.0005.1327 | CALÇADAS ACESSÍVEIS | 250.000,00 | |
| | | | | |
ORGÃO: | 02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: | 02.03.00 - CULTURA, ESPORTES E TURISMO |
UNIDADE EXECUTORA: | 02.03.03 -DEPARTAMENTO DE TURISMO |
4.0.00.00 | DESPESAS DE CAPITAL | | |
4.4.00.00 | INVESTIMENTOS | | |
4.4.90.00 | APLICAÇÕES DIRETAS | | |
4.4.90.51 | OBRAS E INSTALAÇÕES | | |
FONTE: 01 | TESOURO | | |
23.695.0004.1328 | REFORMA DA PRAÇA DA MATRIZ - MONSENHOR JOSÉ MARIA DA SILVA | 50.000,00 | |
| | | | |
ORGÃO: | 02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: | 02.03.00 - CULTURA, ESPORTES E TURISMO |
UNIDADE EXECUTORA: | 02.03.03 - DEPARTAMENTO DE TURISMO |
4.0.00.00 | DESPESAS DE CAPITAL | | |
4.4.00.00 | INVESTIMENTOS | | |
4.4.90.00 | APLICAÇÕES DIRETAS | | |
4.4.90.51 | OBRAS E INSTALAÇÕES | | |
FONTE: 02 | TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS | | |
23.695.0004.1328 | REFORMA DA PRAÇA DA MATRIZ - MONSENHOR JOSÉ MARIA DA SILVA | 500.000,00 | |
| | | | |
ORGÃO: | 02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: | 02.03.00 - CULTURA, ESPORTES E TURISMO |
UNIDADE EXECUTORA: | 02.03.03 - DEPARTAMENTO DE TURISMO |
4.0.00.00 | DESPESAS DE CAPITAL | | |
4.4.00.00 | INVESTIMENTOS | | |
4.4.90.00 | APLICAÇÕES DIRETAS | | |
4.4.90.51 | OBRAS E INSTALAÇÕES | | |
FONTE: 02 | TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS | | |
23.695.0004.1153 | CONCLUSÃO DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA | 750.000,00 | |
| | | | |
ORGÃO: | 02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: | 02.08.00 - DIRETORIA DE SEGURANÇA E TRANSITO |
UNIDADE EXECUTORA: | 02.08.01-DIRETORIA DE SEGURANÇA |
4.0.00.00 | DESPESAS DE CAPITAL | | |
4.4.00.00 | INVESTIMENTOS | | |
4.4.90.00 | APLICAÇÕES DIRETAS | | |
4.4.90.51 | OBRAS E INSTALAÇÕES | | |
FONTE: 02 | TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS | | |
06.181.0012.1314 | CONSTRUÇÃO DO CANIL DA GCM | 250.000,00 | |
| | | | |
ORGÃO: | 02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: | 02.02.00 - DIRETORIA DA EDUCAÇÃO |
UNIDADE EXECUTORA: | 02.02.03 - ENSINO FUNDAMENTAL - REC. PRÓPRIA |
4.0.00.00 | DESPESAS DE CAPITAL | | |
4.4.00.00 | INVESTIMENTOS | | |
4.4.90.00 | APLICAÇÕES DIRETAS | | |
4.4.90.51 | OBRAS E INSTALAÇÕES | | |
FONTE: 01 | TESOURO | | |
12.361.0014.1325 | CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS DE NIVEL DE ENSINO FUNDAMENTAL | 500.000,00 | |
| | | | |
ORGÃO: | 02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: | 02.02.00 - DIRETORIA DA EDUCAÇÃO |
UNIDADE EXECUTORA: | 02.02.13 - DIRETORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
4.0.00.00 | DESPESAS DE CAPITAL | | |
4.4.00.00 | INVESTIMENTOS | | |
4.4.90.00 | APLICAÇÕES DIRETAS | | |
4.4.90.51 | OBRAS E INSTALAÇÕES | | |
FONTE: 01 | TESOURO | | |
12.122.0014.1326 | CONSTRUÇÃO DO DEPOSITO DA EDUCAÇÃO | 570.000,00 | |
| | | | |
ORGÃO: | 02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: | 02.02.00 - DIRETORIA DA EDUCAÇÃO |
UNIDADE EXECUTORA: | 02.02.13 - DIRETORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
4.0.00.00 | DESPESAS DE CAPITAL | | |
4.4.00.00 | INVESTIMENTOS | | |
4.4.90.00 | APLICAÇÕES DIRETAS | | |
4.4.90.51 | OBRAS E INSTALAÇÕES | | |
FONTE: 05 | TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS | | |
12.122.0014.1326 | CONSTRUÇÃO DO DEPOSITO DA EDUCAÇÃO | 534.000,00 | |
| | | | |
ORGÃO: | 02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: | 02.02.00 - DIRETORIA DA EDUCAÇÃO |
UNIDADE EXECUTORA: | 02.02.12 - TRANSPORTE DE ALUNO |
4.0.00.00 | DESPESAS DE CAPITAL | | |
4.4.00.00 | INVESTIMENTOS | | |
4.4.90.00 | APLICAÇÕES DIRETAS | | |
4.4.90.52 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | | |
FONTE: 01 | TESOURO | | |
12.361.0014.1141 | AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ESCOLAR | 475.600,00 | |
| | | | |
ORGÃO: | 02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: | 02.06.00 - DIRETORIA DE SAÚDE |
UNIDADE EXECUTORA: | 02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
3.0.00.00 | DESPESAS CORRENTES | | |
3.3.00.00 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | | |
3.3.50.00 | TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS | | |
3.3.50.39 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | | |
FONTE: 02 | TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS | | |
10.301.0016.2176 | MANUT. DOS CONTRATOS COM ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR | 361.000,00 | |
| | | | |
ANEXO IIAnulação de Dotação Orçamentária Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de RecursosORGÃO: | 02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: | 02.01.00 - ADMINISTRAÇÃO GERAL |
UNIDADE EXECUTORA: | 02.01.04 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO |
4.0.00.00 | DESPESAS DE CAPITAL | | |
4.4.00.00 | INVESTIMENTOS | | |
4.4.90.00 | APLICAÇÕES DIRETAS | | |
4.4.90.51 | OBRAS E INSTALAÇÕES | | |
FONTE: 01 | TESOURO | | |
04.122.0002.1164 | REFORMA DO PRÉDIO DO PAÇO MUNCIPAL | 150.000,00 | |
FICHA: 45 | | | |
| | | | |
ORGÃO: | 02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: | 02.03.00 - CULTURA, ESPORTES E TURISMO |
UNIDADE EXECUTORA: | 02.03.02 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES |
4.0.00.00 | DESPESAS DE CAPITAL | | |
4.4.00.00 | INVESTIMENTOS | | |
4.4.90.00 | APLICAÇÕES DIRETAS | | |
4.4.90.51 | OBRAS E INSTALAÇÕES | | |
FONTE: 02 | TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS | | |
27.812.0004.1140 | ILUMINAÇÃO CAMPOS DE FUTEBOL MUNICIPAIS | 150.000,00 | |
FICHA: 234 | | | |
| | | | |