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LEI ORDINÁRIA Nº 4486, 15 DE JULHO DE 2022
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor
 
LEI N°4486 DE 15 DE JULHO DE 2022
(Projeto de Lei 44/2022 - Autoria: Executivo Municipal)
 
Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais no Orçamento de 2022, e dá outras providências.
Ricardo Salaro Neto, Prefeito do Município de São Manuel, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de São Manuel aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2022, Créditos Adicionais Especiais, no valor de até R$ 4.640.600,00 (quatro milhões, seiscentos e quarenta mil e seiscentos reais), para fins de custear despesas com a construção de calçadas acessíveis; reforma da Praça da Matriz; conclusão da reforma da Estação Ferroviária; construção do canil da Guarda Civil Municipal – GCM de São Manuel; ampliação e reforma de escolas de Ensino Fundamental; construção do depósito da Diretoria de Educação; aquisição de veículo  escolar; e manutenção de contratos com entidades do Terceiro Setor - tudo em atendimento às demandas das Diretorias de Educação, de Obras, de Turismo, de Segurança Pública e de Saúde, de acordo com o ANEXO I - Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, parte integrante desta Lei.
Art. 2º Os Créditos Adicionais Especiais autorizados no art. 1º desta Lei serão cobertos pelos recursos financeiros disponíveis, nas seguintes proporcionalidades:
 I - por excesso de arrecadação: na Fonte 01 – Tesouro, através de Recurso Próprio, no valor de R$ 1.695.600,00 (um milhão, seiscentos e noventa e cinco mil e seiscentos reais); na Fonte 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados, através dos Termos de Convênios nº 102249/2022 e 102554/2022; de Emenda Impositiva Processo CC-PRC-2022-00086-DM e de Emenda Parlamentar 2022.044.45087, no valor de R$ 2.111.000,00 (dois milhões, cento e onze mil reais); e na Fonte 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados, através da cessão onerosa de exploração de petróleo, no valor de R$ 534.000,00 (quinhentos e trinta e quatro mil reais), nos termos do inciso II, § 1º, art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, e;
II - por anulação parcial de dotação orçamentária das fichas de despesa no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), de acordo com o ANEXO II - Anulação de Dotação Orçamentária - Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, parte integrante desta Lei, nos termos do inciso III, § 1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
São Manuel, 15 de julho de 2022.
 
 
 
Ricardo Salaro Neto
Prefeito Municipal
 
 
Registrada na Seção de Expediente em 15 de julho de 2022.
 
 
Luciana Fidencio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente
 
ANEXO I
Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos
 
ORGÃO: 02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.00 - SERVIÇOS GERAIS  
UNIDADE EXECUTORA: 02.04.01 - SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS  
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL    
4.4.00.00 INVESTIMENTOS    
4.4.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS    
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES    
FONTE: 01 TESOURO    
15.451.0005.1327 CALÇADAS ACESSÍVEIS 100.000,00  
           
 
ORGÃO: 02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.00 - SERVIÇOS GERAIS  
UNIDADE EXECUTORA: 02.04.01 - SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS  
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL    
4.4.00.00 INVESTIMENTOS    
4.4.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS    
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES    
 FONTE: 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS    
15.451.0005.1327 CALÇADAS ACESSÍVEIS 250.000,00  
           
 
ORGÃO: 02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.03.00 - CULTURA, ESPORTES E TURISMO
UNIDADE EXECUTORA: 02.03.03 - DEPARTAMENTO DE TURISMO
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL    
4.4.00.00 INVESTIMENTOS    
4.4.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS    
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES    
FONTE: 01 TESOURO    
23.695.0004.1328 REFORMA DA PRAÇA DA MATRIZ - MONSENHOR JOSÉ MARIA DA SILVA 50.000,00  
         
 
ORGÃO: 02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.03.00 - CULTURA, ESPORTES E TURISMO
UNIDADE EXECUTORA: 02.03.03 - DEPARTAMENTO DE TURISMO
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL    
4.4.00.00 INVESTIMENTOS    
4.4.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS    
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES    
 FONTE: 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS    
23.695.0004.1328 REFORMA DA PRAÇA DA MATRIZ - MONSENHOR JOSÉ MARIA DA SILVA 500.000,00  
         
 
ORGÃO: 02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.03.00 - CULTURA, ESPORTES E TURISMO
UNIDADE EXECUTORA: 02.03.03 - DEPARTAMENTO DE TURISMO
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL    
4.4.00.00 INVESTIMENTOS    
4.4.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS    
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES    
 FONTE: 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS    
23.695.0004.1153 CONCLUSÃO DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA 750.000,00  
         
 
ORGÃO: 02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.08.00 - DIRETORIA DE SEGURANÇA E TRANSITO
UNIDADE EXECUTORA: 02.08.01- DIRETORIA DE SEGURANÇA
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL    
4.4.00.00 INVESTIMENTOS    
4.4.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS    
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES    
 FONTE: 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS    
06.181.0012.1314 CONSTRUÇÃO DO CANIL DA GCM 250.000,00  
         
 
ORGÃO: 02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02.00 - DIRETORIA DA EDUCAÇÃO
UNIDADE EXECUTORA: 02.02.03 - ENSINO FUNDAMENTAL - REC. PRÓPRIA
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL    
4.4.00.00 INVESTIMENTOS    
4.4.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS    
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES    
 FONTE: 01 TESOURO    
12.361.0014.1325 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS DE NIVEL DE ENSINO FUNDAMENTAL 500.000,00  
         
 
ORGÃO: 02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02.00 - DIRETORIA DA EDUCAÇÃO
UNIDADE EXECUTORA: 02.02.13 - DIRETORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL    
4.4.00.00 INVESTIMENTOS    
4.4.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS    
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES    
 FONTE: 01 TESOURO    
12.122.0014.1326 CONSTRUÇÃO DO DEPOSITO DA EDUCAÇÃO 570.000,00  
         
 
ORGÃO: 02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02.00 - DIRETORIA DA EDUCAÇÃO
UNIDADE EXECUTORA: 02.02.13 - DIRETORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL    
4.4.00.00 INVESTIMENTOS    
4.4.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS    
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES    
 FONTE: 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS    
12.122.0014.1326 CONSTRUÇÃO DO DEPOSITO DA EDUCAÇÃO 534.000,00  
         
 
ORGÃO: 02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02.00 - DIRETORIA DA EDUCAÇÃO
UNIDADE EXECUTORA: 02.02.12 - TRANSPORTE DE ALUNO
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL    
4.4.00.00 INVESTIMENTOS    
4.4.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS    
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE    
 FONTE: 01 TESOURO    
12.361.0014.1141 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ESCOLAR 475.600,00  
         
 
ORGÃO: 02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.06.00 - DIRETORIA DE SAÚDE
UNIDADE EXECUTORA: 02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES    
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES    
3.3.50.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS    
3.3.50.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA    
 FONTE: 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS    
10.301.0016.2176 MANUT. DOS CONTRATOS COM ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR 361.000,00  
         

 
ANEXO II
Anulação de Dotação Orçamentária
Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos
 
ORGÃO: 02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.01.00 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
UNIDADE EXECUTORA: 02.01.04 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL    
4.4.00.00 INVESTIMENTOS    
4.4.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS    
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES    
FONTE: 01 TESOURO    
04.122.0002.1164 REFORMA DO PRÉDIO DO PAÇO MUNCIPAL 150.000,00  
FICHA: 45      
         
 
ORGÃO: 02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.03.00 - CULTURA, ESPORTES E TURISMO
UNIDADE EXECUTORA: 02.03.02 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL    
4.4.00.00 INVESTIMENTOS    
4.4.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS    
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES    
FONTE: 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS    
27.812.0004.1140 ILUMINAÇÃO CAMPOS DE FUTEBOL MUNICIPAIS 150.000,00  
FICHA: 234      
         
 
 
 
 
 
 
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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