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LEI ORDINÁRIA Nº 4481, 18 DE MAIO DE 2022
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor
 
LEI N°4481 DE 18 DE MAIO DE 2022
(Projeto de Lei 37/2022 - Autoria: Executivo Municipal)
 
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2022, e dá outras providências.
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais), destinado ao custeio de ações e serviços da rede municipal de saúde, para atendimento da Diretoria de Saúde, com a suplementação da seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO: 02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL  
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.06.00-DIRETORIA DE SAÚDE  
UNIDADE EXECUTORA: 02.06.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE  
3000.00 DESPESAS CORRENTES  
3300.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES  
3350.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS  
 
3350.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA  
FONTE 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS  
10.301.0016.2176 MANUT. DOS CONTRATOS COM ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR. 700.000,00
FICHA
 
431  
         
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei                      será coberto mediante excesso de arrecadação de receita, oriundo da Portaria nº 838, de 12/04/2022, do Ministério da Saúde, nos termos do inciso II, §1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
São Manuel, 18 de maio de 2022.
 
 
 
Ricardo Salaro Neto
Prefeito Municipal
 
 
Registrada na Seção de Expediente em 18 de maio de 2022.
 
 
Tacio Jose Bertozo
Diretor Administrativo
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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