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LEI ORDINÁRIA Nº 4479, 18 DE MAIO DE 2022
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor
 
LEI N°4479 DE 18 DE MAIO DE 2022
(Projeto de Lei 35/2022 - Autoria: Executivo Municipal)
 
Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento de 22, e dá outras providências
 
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2022, Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), destinado à construção de galerias de águas pluviais e drenagem urbana, em atendimento à Diretoria de Obras, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos:
ORGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04 SERVIÇOS GERAIS
UNIDADE EXECUTORA: 02.04.01 SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS  
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL    
4.4.00.00 INVESTIMENTOS    
4.4.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS    
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES    
FONTE 01 TESOURO    
15.451.0005.1031 CONSTR. GALERIAS ÁGUAS PLUVIAIS 250.000,00  
             
 
 
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei                      será coberto por anulação parcial de dotação orçamentária da Ficha 266, nos termos do inciso III, § 1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, a saber:
ORGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04 SERVIÇOS GERAIS
UNIDADE EXECUTORA: 02.04.01 SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL  
4.4.00.00 INVESTIMENTOS  
4.4.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS  
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES  
FONTE 01 TESOURO  
15.451.0005.1025 GUIAS, SARJ. PAVIM. RECAP. VIAS URBANAS 250.000,00
  FICHA 266
         
 
 
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2022, Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 5.333.320,00 (cinco milhões, trezentos e trinta e três mil, trezentos e vinte reais), destinado a construção de guias, sarjetas, pavimentação e recapeamento asfáltico das vias urbanas do Município de São Manuel, atendendo à demanda da Diretoria de Obras, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos: 
 
 
 
 
ORGÃO:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04 SERVIÇOS GERAIS
UNIDADE EXECUTORA: 02.04.01 SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL    
4.4.00.00 INVESTIMENTOS    
4.4.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS    
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES    
FONTE 07 OPERAÇÕES DE CRÉDITO    
15.451.0005.1024 GUIAS, SARJ. PAVIM. RECAP. VIAS URBANAS - OP. CRED 5.333.320,00  
           
 
Art. 4º O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 3º desta Lei será coberto por anulação total de dotação orçamentária da Ficha 269, nos termos do inciso III, § 1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, a saber:
ORGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL        
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04 SERVIÇOS GERAIS        
UNIDADE EXECUTORA: 02.04.01 SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS        
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL          
4.4.00.00 INVESTIMENTOS          
4.4.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS          
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES          
FONTE 07 OPERAÇÕES DE CRÉDITO          
15.451.0005.1025 GUIAS, SARJ. PAVIM. RECAP. VIAS URBANAS 5.333.320,00        
  FICHA 269        
         
                                 
Art. 5º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
São Manuel, 18 de maio de 2022.
 
 
 
 
Ricardo Salaro Neto
Prefeito Municipal
 
 
 
Registrada na Seção de Expediente em 18 de maio de 2022.
 
 
Tacio Jose Bertozo
Diretor Administrativo
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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