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LEI ORDINÁRIA Nº 4473, 20 DE ABRIL DE 2022
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor

LEI N°4473 DE 20 DE ABRIL DE 2022
(Projeto de Lei 29/2022 - Autoria: Executivo Municipal)

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2022, e dá outras providências.

RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2022, Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado à aquisição de dois veículos automotivos para a rede de saúde municipal, atendendo à demanda da Diretoria de Saúde, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos:
ORGÃO:02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:02.06.00-DIRETORIA DE SAÚDE
UNIDADE EXECUTORA:02.06.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4000.00DESPESA CAPITAL
4400.00INVESTIMENTOS
4490.00APLICAÇÕES DIRETAS
4490.52EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
10.122.0022.1304AQUISIÇAO DE VEICULOS NOVOS100.000,00
ORGÃO:02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:02.06.00-DIRETORIA DE SAÚDE
UNIDADE EXECUTORA:02.06.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4000.00DESPESA CAPITAL
4400.00INVESTIMENTOS
4490.00APLICAÇÕES DIRETAS
4490.52EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
10.301.0016.1324AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS150.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei será coberto mediante excesso de arrecadação de receitas provenientes de Emendas Parlamentares, nos termos do inciso II, § 1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Manuel, 20 de abril de 2022.



Ricardo Salaro Neto
Prefeito Municipal

Registrada na Seção de Expediente em 20 de abril de 2022.



Luciana Fidencio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
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