LEI N°4473 DE 20 DE ABRIL DE 2022(Projeto de Lei 29/2022 - Autoria: Executivo Municipal)
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2022, e dá outras providências.
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2022,
Crédito Adicional Especial, no valor de até
R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado à aquisição de dois veículos automotivos para a rede de saúde municipal, atendendo à demanda da Diretoria de Saúde, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos:
| ORGÃO: | 02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL | | UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: | 02.06.00-DIRETORIA DE SAÚDE | | | UNIDADE EXECUTORA: | 02.06.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | | | 4000.00 | DESPESA CAPITAL | | | | 4400.00 | INVESTIMENTOS | | | | 4490.00 | APLICAÇÕES DIRETAS | | | | 4490.52 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | | | | 02 | TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS | | | | 10.122.0022.1304 | AQUISIÇAO DE VEICULOS NOVOS | 100.000,00 | | | | | | | | | | |
| ORGÃO: | 02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL | | UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: | 02.06.00-DIRETORIA DE SAÚDE | | | UNIDADE EXECUTORA: | 02.06.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | | | 4000.00 | DESPESA CAPITAL | | | | 4400.00 | INVESTIMENTOS | | | | 4490.00 | APLICAÇÕES DIRETAS | | | | 4490.52 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | | | | 02 | TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS | | | | 10.301.0016.1324 | AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS | 150.000,00 | | | | | | | | | | |
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Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei será coberto mediante excesso de arrecadação de receitas provenientes de
Emendas Parlamentares, nos termos do inciso II, § 1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Manuel, 20 de abril de 2022.
Ricardo Salaro NetoPrefeito MunicipalRegistrada na Seção de Expediente em 20 de abril de 2022.
Luciana Fidencio Beloti ShinozakiChefe da Seção de Expediente
