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LEI N°4471 DE 20 DE ABRIL DE 2022
(Projeto de Lei 27/2022 - Autoria: Executivo Municipal)

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2022, e dá outras providências.

RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), destinado ao custeio de ações de assistência integral à saúde, para atendimento da Diretoria de Saúde, com a suplementação da seguinte dotação orçamentária:

ORGÃO: 02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.06.00 - DIRETORIA DE SAÚDE UNIDADE EXECUTORA: 02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 3000.00 DESPESAS CORRENTES 3300.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3390.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 10.303.0020.2193 ASSISTENCIA FARMACEUTICA 200.000,00 Ficha 466

Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei será coberto mediante excesso de arrecadação de receita, oriundo da Resolução SS – 19, de 15-03-2022, nos termos do inciso II, §1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

São Manuel, 20 de abril de 2022.




Ricardo Salaro Neto
Prefeito Municipal


Registrada na Seção de Expediente em 20 de abril de 2022.



Luciana Fidencio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente