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LEI ORDINÁRIA Nº 4471, 20 DE ABRIL DE 2022
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor

LEI N°4471 DE 20 DE ABRIL DE 2022
(Projeto de Lei 27/2022 - Autoria: Executivo Municipal)

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2022, e dá outras providências.

RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), destinado ao custeio de ações de assistência integral à saúde, para atendimento da Diretoria de Saúde, com a suplementação da seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO:02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:02.06.00 - DIRETORIA DE SAÚDE
UNIDADE EXECUTORA:02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3000.00DESPESAS CORRENTES
3300.00OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.00APLICAÇÕES DIRETAS
3390.32MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
02TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
10.303.0020.2193ASSISTENCIA FARMACEUTICA200.000,00
Ficha 466
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei será coberto mediante excesso de arrecadação de receita, oriundo da Resolução SS – 19, de 15-03-2022, nos termos do inciso II, §1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

São Manuel, 20 de abril de 2022.




Ricardo Salaro Neto
Prefeito Municipal


Registrada na Seção de Expediente em 20 de abril de 2022.



Luciana Fidencio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4493, 06 DE SETEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2022, e dá outras providências. 06/09/2022
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