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DECRETO Nº 4227, 07 DE NOVEMBRO DE 2024

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO Nº 4227, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024.

Homologa o Plano de Classificação de Documentos e as Tabelas de Temporalidade e Destinação de Documentos de que trata o Decreto nº 4216, de 30 de setembro de 2024, que estabelece as diretrizes gerais, normas e procedimentos a serem utilizados pelo Arquivo Público Municipal “Claudio Batista” de São Manuel.

RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 78, IX; e 103, I, “a”; da Lei Orgânica Municipal;

Decreta:

Art. 1º Ficam homologados os Planos de Classificação de Documentos e as Tabelas de Temporalidade e Destinação de Documentos, elaborados pela Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso – CADA, constantes dos Anexos I e II, parte integrante deste Decreto, em cumprimento às disposições do Decreto nº 4216, de 30 de setembro de 2024, que estabelece as diretrizes gerais, normas e procedimentos a serem utilizados pelo Arquivo Público Municipal “Claudio Batista” de São Manuel.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Manuel, 07 de novembro de 2024.

Ricardo Salaro Neto
Prefeito do Município de São Manuel

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 11, 17 DE JANEIRO DE 2025	Dispõe sobre a nomeação dos membros da Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – CAISAN/SP e dá outras providências.	17/01/2025
PORTARIA Nº 10, 17 DE JANEIRO DE 2025	Dispõe sobre a instituição do Comitê de Desastre, Recuperação e Comunicação (CDR) no município de São Manuel.	17/01/2025
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