DECRETO Nº 2257 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2001.
DECRETO Nº 008/2001 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2001.
“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÃO-DE-OBRA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ABSOLUTAMENTE TRANSITÓRIOS E DE NECESSIDADE PÚBLICA”.
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel em exercício, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a necessidade premente de contratação de mão-de-obra para atender solicitação formulada pelo Diretor de Obras, Gestão e Serviços no sentido de serem executados serviços de limpeza nas margens dos rios que cortam a cidade, capinação e limpeza de lotes urbanos, que se encontram em estado de abandono, com a vegetação alastrada e depositários de insetos e animais nocivos à saúde pública e cujos proprietários não atendem a notificação para limpeza expedida pela municipalidade;
Considerando que esse fato tem incomodado e preocupado sobremaneira os vizinhos lindeiros dos referidos terrenos;
Considerando o estado de abandono que se encontra o aterro sanitário municipal, sendo certo que a CETESB notificou a municipalidade para no prazo de 45 (quarenta e cinco dias) regularizar as irregularidades;
Considerando que a Lei Municipal No. 1.581/1.989 autoriza a contração de mão-de-obra temporária, em caráter de urgência, para execução desses serviços:
DECRETA:
ARTIGO 1o – Fica a Prefeitura Municipal de São Manuel autorizada a contratar até 50 (cinquenta) funcionários braçais, durante o período de até 180 (cento e oitenta) dias, para execução de serviços de limpeza pública.
ARTIGO 2o. – Os contratados perceberão a remuneração mensal de 01 (um) salário mínimo vigente e uma cesta básica comum a todos os funcionários, bem como, serão contratados sob o Regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
ARTIGO 3o – As despesas necessárias para estas contratações temporárias correrão por conta da dotação orçamentária própria da Diretoria de Gestão e Serviços.
ARTIGO 4o - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Manuel, 21 de fevereiro de 2.001.
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na data supra.
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração
