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LEI ORDINÁRIA Nº 2921, 02 DE MARÇO DE 2005

Assunto(s): SEGURANÇA PÚBLICA

Em vigor

LEI Nº 2921 DE 02 DE MARÇO DE 2.005

LEI Nº 344 DE 02 DE MARÇO DE 2.005
(PROJETO DE LEI Nº 13/2005 AUTORIA: BANCADA DO PPS – (COMPOSTA PELO VEREADOR DR. DENER CAIO CASTALDI)

“DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO CIRCUITOS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA ATRAVÉS DE IMAGEM GRAVADA EM DETERMINADOS LOCAIS DO MUNICÍPIO.”


FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a colocar circuitos de monitoramento de segurança através de imagem gravada nas ruas comerciais, bem como nas entradas da cidade de São Manuel.

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente.

ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 02 de março de 2.005.



FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada em         /            /


Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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LEI Nº 2921 DE 02 DE MARÇO DE 2.005 LEI Nº 344 DE 02 DE MARÇO DE 2.005 (PROJETO DE LEI Nº 13/2005 AUTORIA: BANCADA DO PPS – (COMPOSTA PELO VEREADOR DR. DENER CAIO CASTALDI)

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LEI Nº 344 DE 02 DE MARÇO DE 2.005
(PROJETO DE LEI Nº 13/2005 AUTORIA: BANCADA DO PPS – (COMPOSTA PELO VEREADOR DR. DENER CAIO CASTALDI)