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LEI ORDINÁRIA Nº 2915, 16 DE FEVEREIRO DE 2005

Assunto(s): Servidores Municipais

Em vigor

LEI Nº 2915 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2.005

LEI Nº 338 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2.005
(PROJETO DE LEI Nº 078/2004 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.180/1996”.

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica alterada a disposição constante no inciso I, do § 3º, do artigo 44 e extinto o seu inciso II, e alterada a disposição do § 3º, do artigo 48, todos da Lei Municipal 2.180/96, passando os mesmos a terem as seguintes redações:

“Artigo 44 - ..............................................

§ 3º - ........................................................

I – permanecer em gozo de qualquer licença prevista no artigo 46 desta Lei, exceto a do seu inciso V, sem prejuízo da remuneração por mais de 30 (trinta) dias.

II – revogado

“Artigo 48 - ............................................

§ 3º - As licenças prêmio não gozadas em um período, poderão ser acumuladas com o período seguinte.

ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

São Manuel, 16 de fevereiro de 2005.



FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL


Publicada em              /              /


Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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LEI Nº 2915 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2.005 LEI Nº 338 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2.005 (PROJETO DE LEI Nº 078/2004 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)

LEI Nº 2915 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2.005

LEI Nº 338 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2.005
(PROJETO DE LEI Nº 078/2004 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)