Ir para o conteúdo

LEI Nº 3123 DE 10 DE OUTUBRO DE 2.007

LEI Nº 546 DE 10 DE OUTUBRO DE 2.007
(PROJETO DE LEI Nº 53/2007 - AUTORIA: VEREADORES MAJOR JOSÉ LUIZ RUBIN E ADRIANO DÁLIO)

 
“PROÍBE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL, A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS DE QUALQUER ESPÉCIE EM APRESENTAÇÃO DE CIRCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica proibida, no âmbito do Município de São Manuel, a utilização de animais de qualquer espécie em apresentação de circos.
 
Art. 2º -  O descumprimento ao disposto nesta Lei, implicará em multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com a cassação de licença, sem prejuízo de outras penalidades previstas em Lei.
 
Art. 3º - A fiscalização ao disposto no art. 1º ficará a cargo da Prefeitura Municipal.
 
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
São Manuel, 10 de outubro de 2007.
  
 
 
 
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Publicada em        /        /
 
  
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração