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LEI COMPLEMENTAR Nº 62, 20 DE DEZEMBRO DE 2023
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Altera a Lei Complementar nº 59, de 23 de agosto de 2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação com encargo de bem imóvel que especifica, e dá providências.
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20/12/2023
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LEI COMPLEMENTAR Nº 61, 20 DE DEZEMBRO DE 2023
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação com encargo de bem imóvel que especifica, e dá providências.
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20/12/2023
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LEI COMPLEMENTAR Nº 59, 23 DE AGOSTO DE 2023
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação com encargo de bem imóvel que especifica, e dá providências.
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23/08/2023
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LEI COMPLEMENTAR Nº 58, 20 DE JUNHO DE 2023
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação com encargo de bem imóvel que especifica, e dá providências.
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20/06/2023
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LEI COMPLEMENTAR Nº 56, 21 DE DEZEMBRO DE 2022
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Autoriza o Poder Executivo a proceder à doação com encargo de bens imóveis que especifica, e dá providências.
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21/12/2022
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DECRETO Nº 4216, 30 DE SETEMBRO DE 2024
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Regulamenta a Lei Municipal nº 4659, de 2 de agosto de 2024, que ‘dispõe sobre a criação do Arquivo Público Municipal de São Manuel’, para estabelecer as diretrizes gerais, normas e procedimentos para a gestão, organização, controle, destinação e eliminação de documentos públicos do Poder Executivo Municipal de São Manuel, e dá outras providências.
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30/09/2024
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LEI ORDINÁRIA Nº 4619, 21 DE FEVEREIRO DE 2024
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Altera a Lei nº 4237, de 21 de agosto de 2019, que ‘dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica do Município de São Manuel realizar o alinhamento e retirada dos fios inutilizados nos postes’, e dá providências.
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21/02/2024
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DECRETO Nº 4110, 17 DE OUTUBRO DE 2023
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Regulamenta a Lei nº 4152, de 4 de outubro de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED (diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no Município de São Manuel, e dá outras providências.
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17/10/2023
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LEI ORDINÁRIA Nº 4570, 28 DE JUNHO DE 2023
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“Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos e academias adaptados a crianças e adultos com deficiência em praças, parques, escolas e creches municipais, bem como em locais de diversão em geral, abertos ao público.”
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28/06/2023
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DECRETO Nº 3653, 20 DE DEZEMBRO DE 2019
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Autoriza a implantação de sistema de acesso controlado no loteamento “Residencial Chácara São João”.
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20/12/2019
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